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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 138 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 138 RJ

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB

Publicação

21/06/1996

Julgamento

26 de Maio de 1993

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_138_RJ-_26.05.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, E 185, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior teto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia. Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não lhe desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. Procedência parcial da ação.

Acórdão

Indicado adiamento, pelo Ministro Relator, após a sustentação oral do advogado da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Dr. Rodrigo Lopes. Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva. Plenário, 24.3.93. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstirucionalidade do parágrafo único do art. 179 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Plenário. 26.5.93.

Resumo Estruturado

AD2406 , MINISTÉRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2584 , POLÍCIA CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, VENCIMENTOS, ISONOMIA, CONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

Veja ADI-171, RTJ-153/361. Número de páginas: (31). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 25.06.96, (ARL). Alteração: 12/07/00, (SVF). Alteração: 10/03/2011, DCR.
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