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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 138 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 138 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Publicação
DJ 21-06-1996 PP-22290 EMENT VOL-01833-01 PP-00001
Julgamento
26 de Maio de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_138_RJ-_26.05.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS.

179, PARÁGRAFO ÚNICO, E 185, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior teto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia. Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não lhe desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. Procedência parcial da ação.

Acórdão

RE 195587 ANO-2000 UF-RO TURMA-01 N.PP-014 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-2000 PP-00032 EMENT VOL-01994-02 PP-00238

Resumo Estruturado

AD2406 , MINISTÉRIO PÚBLICO, REMUNERAÇÃO, VINCULAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2584 , POLÍCIA CIVIL, DELEGADO DE POLÍCIA, VENCIMENTOS, ISONOMIA, CONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: Unânime. RESULTADO: Procedente em parte. Veja ADI-171, RTJ-153/361. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 25.06.96, (ARL). Alteração: 12/07/00, (SVF).
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