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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_654_PR-_01.06.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI654 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (17)

Voto-CARLOSVELLOSO (41)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749745/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-654-pr/inteiro-teor-100465938

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