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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 654 PR

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 654 PR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA

Publicação

DJ 06-08-1993 PP-14902 EMENT VOL-01711-01 PP-00119

Julgamento

1 de Junho de 1993

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_654_PR-_01.06.1993.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. MAGISTRADOS. PROMOÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. ASSENTO N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA. C.F., art. 93.

I. - A antiguidade e o merecimento, para promoção ao Tribunal de Justiça, serão apurados no Tribunal de Alçada, onde houver, não sendo possivel ressalvar a posição de antiguidade dos Juizes na entrancia, dado que isto implicaria afronta ao art. 93, III, da Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: ADIn n. 189-RJ, Relator Ministro Celso de Mello, RTJ 138/371.
II. - A aferição do merecimento deve ser feita segundo os critérios fixados na alinea c do inc. II do art. 93 da Constituição. A obrigatoriedade da promoção do juiz somente ocorre na hipótese inscrita na alinea a do inc. II do art. 93 da Constituição. Não pode o ato normativo primario ou secundario privilegiar a antiguidade, na promoção por merecimento do magistrado, mais do que faz a Constituição. Precedente do Supremo Tribunal: ADIn 189-RJ (RTJ 138/371) e ADIn 70-SC.
III. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, em parte.

Resumo Estruturado

AD1684, MAGISTRADO, PROMOÇÃO, ANTIGUIDADE, TRIBUNAL DE ALÇADA, APURAÇÃO, JUIZ DE ENTRANCIA, ANTIGUIDADE, RESSALVA, INCONSTITUCIONALIDADE AD2776, MAGISTRADO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, VOTAÇÃO, DESEMPATE, CRITÉRIO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: PROCEDENTE EM PARTE. VEJA ADI-70, ADI-189, RTJ-138/371. N.PP.: 34. ANÁLISE: (JBM). REVISÃO: (NCS).
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