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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 445 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 445 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 25-03-1994 PP-06011 EMENT VOL-01738-01 PP-00019
Julgamento
2 de Junho de 1993
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_445_DF-_02.06.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS QUE CRIOU O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO REFERIDO ESTADO E LEI QUE DISPÔS SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 37E 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O STF JÁ RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE ESTADO-MEMBRO, COM BASE NO ART. 31, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO, CRIAR TRIBUNAL DE CONTAS DESTINADO À FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DOS MUNICÍPIOS QUE O INTEGRAM, TAL COMO OCORRE EM UNIDADES DA FEDERAÇÃO, ONDE CORTE DE CONTAS, ÓRGÃO ESTADUAL ESPECIAL, REALIZA ESSAS ATIVIDADES. PRECEDENTE, DENTRE OUTROS, NAADIN N. 154-0/RJ. EM FACE DE INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE DOCUMENTADAS, O ESTADO DO TOCANTINS, CRIADO PELO ART. 13 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃODE 1988, POSSUI MAIS DE CEM MUNICÍPIOS E QUASE TRÊS DEZENAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, FUNCIONANDO O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO COM APENAS TRÊS CONSELHEIROS, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ART. 235, III, DA CONSTITUIÇÃO, PARA OS DEZ PRIMEIROS ANOS DA CRIAÇÃO DE ESTADO NOVO. NÃO É POSSIVEL, ASSIM, ACOLHER, EM LINHA DE PRINCÍPIO, A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 37DA CONSTITUIÇÃO. A INCONSTITUCIONALIDADE DA CRIAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO TOCANTINS RESULTA, ENTRETANTO, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO ART. 235, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE DEFINE NORMAS BÁSICAS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS NOVOS ESTADOS, DURANTE OS DEZ PRIMEIROS ANOS DE SUA CRIAÇÃO. NO ART. 235, III, PREVÊ-SE A EXISTÊNCIA DE UM TRIBUNAL DE CONTAS, NO ESTADO, COM TRÊS MEMBROS, NÃO SE FAZENDO QUALQUER REMISSÃO DO ART. 31 E SEUS PARÁGRAFOS DA MESMA CARTA MAGNA. AO DISPOR ESPECIFICAMENTE SOBRE O ESTADO DO TOCANTINS, O ART. 13 DO ADCT NÃO PREVIU NENHUMA RESSALVA A AUTORIZAR A INVOCAÇÃO DO ART. 31 E PARÁGRAFOS DA CONSTITUIÇÃO, PARA A FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS DOS MUNICÍPIOS, DURANTE OS DEZ PRIMEIROS ANOS DA EXISTÊNCIA DO ESTADO. DE TAL MANEIRA, CONFORME O ART. 235, III, DA LEI MAIOR, O AUXÍLIO ÀS CÂMARAS MUNICIPAIS, PARA O CONTROLE EXTERNO, NESSE PRIMEIRO DECÊNIO, HÁ DE FAZER-SE, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, SENDO INVIÁVEL A CRIAÇÃO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. AÇÃO PROCEDENTE PARA DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 2, DE 25/01/1991, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS, E DA LEI N. 249, DE 31/01/1991, DO MESMO ESTADO, QUE DISPÔS SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO TOCANTINS.

Resumo Estruturado

CT1118, TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, CRIAÇÃO, ESTADO-MEMBRO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. VEJA ADI-154, RTJ-135/457. N.PP.:. ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 22.04.94, (AK). ALTERAÇÃO: 14.09.00, (MLRA).
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