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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21521 CE
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-08-1993 PP-14902 EMENT VOL-01711-01 PP-00192
Julgamento
2 de Junho de 1993
Relator
CARLOS VELLOSO
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21521_CE-_02.06.1993.pdf
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Inteiro Teor

MS21521 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-CARLOSVELLOSO (7)

ExtratodeAta (1)

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