12 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21521 CE
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE: TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DO SERVIDOR FALECIDO. PENSÃO CONCEDIDA ANTERIORMENTE A Lei n. 8.112, de 1990. C.F., art. 40, par.5. Le n. 8.112, de 1990, art. 42, art. 215, art. 248.
I. - Pensão por morte, concedida anteriormente a Lei nº 8.112/90: passam a ser mantidas pelo órgão ou entidade de origem do servidor. Lei n. 8.112/90, art. 248. Devera ela corresponder ao valor da respectiva remuneração ou provento, observado o teto inscrito no art. 37, XI, da Constituição. C.F., art. 40, par.5.; Lei n. 8.223/90, artigos 215 e 42.
II. - Mandado de segurança deferido.
Acórdão
RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. CARLOS VELLOSO DJ 01-07-1996 PP-23866 EMENT VOL-01873-40 PP-00422 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 01-07-1996 PP-23875 EMENT VOL-01834-04 PP-00865 RE XXXXX ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 16-08-1996 PP-28112 EMENT VOL-01837-01 PP-00136 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-03-1997 PP-05417 EMENT VOL-01860-07 PP-01269 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-004 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 07-03-1997 PP-05417 EMENT VOL-01860-07 PP-01269 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30260 EMENT VOL-01875-14 PP-02880 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30260 EMENT VOL-01875-14 PP-02886 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30260 EMENT VOL-01875-14 PP-02892 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30261 EMENT VOL-01875-14 PP-02898 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30261 EMENT VOL-01875-14 PP-02908 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30267 EMENT VOL-01875-14 PP-02923 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30261 EMENT VOL-01875-14 PP-02928 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30261 EMENT VOL-01875-14 PP-02934 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30268 EMENT VOL-01875-14 PP-02940 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 27-06-1997 PP-30262 EMENT VOL-01875-15 PP-03003 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30262 EMENT VOL-01875-15 PP-03009 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30268 EMENT VOL-01875-15 PP-03015 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30269 EMENT VOL-01875-15 PP-03058 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-06-1997 PP-30271 EMENT VOL-01875-15 PP-03063 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30262 EMENT VOL-01875-15 PP-03069 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-06-1997 PP-30263 EMENT VOL-01875-15 PP-03075 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30269 EMENT VOL-01875-15 PP-03082 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30263 EMENT VOL-01875-15 PP-03087 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30269 EMENT VOL-01875-15 PP-03100 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30269 EMENT VOL-01875-15 PP-03114 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30263 EMENT VOL-01875-15 PP-03119 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-005 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 27-06-1997 PP-30270 EMENT VOL-01875-16 PP-03232 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-006 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 27-06-1997 PP-30264 EMENT VOL-01875-16 PP-03237 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-01 N.PP-006 Min. SYDNEY SANCHES DJ 27-06-1997 PP-30271 EMENT VOL-01875-16 PP-03256 RE XXXXX ANO-1997 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. CARLOS VELLOSO DJ 27-06-1997 PP-30280 EMENT VOL-01875-16 PP-03304
Resumo Estruturado
AD2788 , SERVIDOR PÚBLICO, PENSÃO POR MORTE, VENCIMENTOS, PROVENTOS, TOTALIDADE, BENEFICIO, CONCESSÃO, ANTERIORIDADE, LEI REGULAMENTAR
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 ART- 00040 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: Unânime. Resultado: Deferido. VEJA MI-211. O RE-209336, FOI OBJETO DOS REED-209336, RECEBIDOS EM PARTE. OS RE-20966 A RE-209808, FORAM OBJETO DOS REED-209266 E REED-209808, RECEBIDOS. OS RE-209329 FOI OBJETO DOS REED-209329, REJEITADOS. O REED-210126 foi objeto dos REEDED-210126, rejeitados. O RE-209648 foi objeto dos REED, recebidos. N.PP.:.(12) Análise:(JBM). Revisão:(NCS). Inclusão: 16/08/93, (MV). Alteração: 09/02/06, (MLR).
