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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 175 PR

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 175 PR
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ
Publicação
08/10/1993
Julgamento
3 de Junho de 1993
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_175_PR-_03.06.1993.pdf
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Ementa

1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61, PAR.1., C E D, DA CARTA FEDERAL).
2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR.7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37, II, E 134, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE, DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do § 7º. do art. 27 da Constituição do Estado do Parana. Também por igual votação, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 46 e 55 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E, por maioria de votos, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do inciso XVIII e suas letras a e b, e do inciso XXI, ambos do art. 34 da mesma carta, vencidos os Ministros Néri da Silveira e Sepúlveda Pertence. Ainda, após o voto do Relator (Min. Octavio Gallotti), julgando improcedente a ação para declarar a constitucionalidade dos §§ 1º, 2º e 3º. do art. 56 das Disposições Transitórias, o julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista dos autos, formulado pelo Ministro Néri da Silveira. Ausentes, ocasionalmente, o Ministro Paulo Brossard na votação dos arts. 55, 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT, e o Ministro Marco Aurélio, quanto a este último dispositivo; e, justificadamente, o Ministro Sydney Sanches, Presidente. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Presidiu o julgamento o Ministro Octavio Gallotti, Presidente em exercício. Plenário, 17.3.93. Decisão: Prosseguindo-se no julgamento, o Tribunal, por mairia de votos, julgou improcedente a ação, para declarar a constitucionalidade do art. 56 e seus §§ 1º, 2º e 3º do ADCT da Constituição do Estado do Parana, vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que declarava a inconstitucionalidade, apenas do § 3º. Plenário, 03.6.93.

Resumo Estruturado

AD2821, SERVIDOR PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL, LICENCA PREMIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2822, SERVIDOR PÚBLICO, CRECHE, DIREITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE TB0474, EMPREGADO, ESTABILIDADE, BRDE, EMPRESA INTERESTADUAL, INCONSTITUCIONALIDADE, AUTARQUIA, CARACTERIZAÇÃO, AUSÊNCIA AD2823, DEFENSOR PÚBLICO, ENQUADRAMENTO, ADVOGADO, ASSISTENTE JURÍDICO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, FUNÇÃO JURÍDICA, DEPARTAMENTO PENITENCIARIO DO ESTADO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, CORREÇÃO MONETÁRIA, PAGAMENTO, ATRASO CT1104, PODER EXECUTIVO, ASSESSORAMENTO JURÍDICO, EXERCÍCIO, ADVOGADO, ASSESSOR, ASSISTENTE JURÍDICO, COORDENAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, CARREIRA, CRIAÇÃO, SEMELHANCA, PODER LEGISLATIVO, PODER JUDICIARIO CT0712, PODER EXECUTIVO, COMPETÊNCIA, USURPAÇÃO, PODER CONSTITUINTE ESTADUAL

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-176, RE-120932, RTJ-141/273. Número de páginas: (54). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). Inclusão: 27/10/93, (MV). Alteração: 09/02/06, (MLR). Alteração: 09/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749728/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-175-pr

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