jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21631 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 21631 RJ
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
MARIA HELENA CISNE CID, JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA E OUTROS, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CÉLIA GEORGAKOPOULOS E OUTROS, JOSE RICARDO DE SIQUEIRA REGUEIRA, ARNOLDO WALD E OUTROS
Publicação
DJ 04-08-2000 PP-00005 EMENT VOL-01998-01 PP-00127 RTJ VOL-00174-03 PP-00806
Julgamento
9 de Junho de 1993
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_21631_RJ-_09.06.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

JUSTIÇA FEDERAL. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. REQUISITOS. ART. 93, II, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito -- implemento de cinco anos de exercício --, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.

Resumo Estruturado

- LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, TRIBUNAL // EXISTÊNCIA, PODER-DEVER, CHEFE, PODER EXECUTIVO, RECUSA, LISTA, EXISTÊNCIA, VÍCIO. - NECESSIDADE, EXAME PRELIMINAR, (STF), ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM", CONTROLE DIFUSO, INDEPENDÊNCIA, RELEVÂNCIA, JULGAMENTO, CAUSA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INAPLICABILIDADE, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, INTEGRAÇÃO , PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO // EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARREIRA // DIVERSIDADE, REGIME, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL // ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, ENTRÂNCIA, IDENTIDADE, GRAU, TOTALIDADE, SEÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ESTADO-MEMBRO (MIN. ILMAR GALVÃO). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REQUISITO, ANTIGUIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO DE DIREITO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (MINS. OCTAVIO GALLOTTI, FRANCISCO REZEK). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MOVIMENTAÇÃO, TRIBUNAL, SEGUNDO GRAU, EXISTÊNCIA, REQUISITO ESPECÍFICO, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL, IDADE MÍNIMA, IDADE MÁXIMA, TEMPO DE JUDICATURA (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), NULIDADE, LISTA TRÍPLICE, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (TRF), SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, PROVIMENTO, VAGA, TRIBUNAL (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, PAULO BROSSARD, NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), EXIGIBILIDADE, CONJUGAÇÃO, PRESSUPOSTO TEMPORAL, FINALIDADE, PROMOÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL // INAPLICABILIDADE, NORMA, (ADCT), RESTRIÇÃO, PRIMEIRA COMPOSIÇÃO, (TRF) (MIN. CELSO DE MELLO).

Doutrina

  • Obra: PARECERES DO PROCESSO GERAL DA REPÚBLICA - 1985 - 87
  • Autor: SEPÚLVEDA PERTENCE
  • Obra: CONTROLE CONSTITUCIONAL
  • Autor: LÚCIO BITTENCOURT

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00121

Observações

Votação e resultado: por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da República. Por maioria, indeferido o pedido de Mandado de Segurança e, em conseqüência, cassada a medida liminar, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que o deferiam e declaravam a inconstitucionalidade da Emenda Regimental nº 05, de 05.10.1992, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, conseqüentemente, a nulidade da lista Tríplice impugnada. Acórdãos citados: ADI-189, ADI-581, MS-20123 , MS-20342, MS-20505, MS-20507, MS-20957 , MS-21055 , MS-21239 .(RTJ-84/90) Obs.: - suspeito o Min. Carlos Velloso. N.PP.:(07). Análise:(ANA) Revisão: (VAS/RCO). Alteração: 29/11/03, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749693/mandado-de-seguranca-ms-21631-rj

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21631 DF 2015/0041797-4

Jus Vigilantibus
Notíciashá 13 anos

Retenção dos autos não impede acolhimento de recurso

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 30 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 581 DF