Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21631 RJ

Inaplicabilidade da regra do art. 93, II, b, da C.F. à promoção de juízes federais, sujeita que está ela a um único requisito -- implemento de cinco anos de exercício --, conforme disposto no art. 107, II, da mesma Carta, norma especial em cujo favor, por isso mesmo, se resolve o aparente conflito existente entre os dois dispositivos. Mesmo porque, havendo a Justiça Federal sido organizada sem entrâncias, considerados de um mesmo grau todas as seções judiciárias distribuídas pelas unidades federadas, não resta espaço para falar-se na exigência de dois anos de exercício na mesma entrância, nem, conseqüentemente, em promoção de entrância. Mandado de segurança indeferido.

- LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DECORRÊNCIA, COMPETÊNCIA, NOMEAÇÃO, MAGISTRADO, TRIBUNAL // EXISTÊNCIA, PODER-DEVER, CHEFE, PODER EXECUTIVO, RECUSA, LISTA, EXISTÊNCIA, VÍCIO. - NECESSIDADE, EXAME PRELIMINAR, (STF), ARGÜIÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, "INCIDENTER TANTUM", CONTROLE DIFUSO, INDEPENDÊNCIA, RELEVÂNCIA, JULGAMENTO, CAUSA (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE). - INAPLICABILIDADE, JUIZ FEDERAL, EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL, INTEGRAÇÃO , PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, COMPOSIÇÃO, LISTA TRÍPLICE, PREENCHIMENTO, VAGA, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO // EXIGIBILIDADE, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO, REQUISITO, CINCO ANOS, EXERCÍCIO, CARREIRA // DIVERSIDADE, REGIME, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL // ORGANIZAÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, AUSÊNCIA, ENTRÂNCIA, IDENTIDADE, GRAU, TOTALIDADE, SEÇÃO JUDICIÁRIA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, IGUALDADE, ESTADO-MEMBRO (MIN. ILMAR GALVÃO). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, REQUISITO, ANTIGUIDADE, CONFIGURAÇÃO, RESTRIÇÃO DE DIREITO, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO (MINS. OCTAVIO GALLOTTI, FRANCISCO REZEK). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), INAPLICABILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, MOVIMENTAÇÃO, TRIBUNAL, SEGUNDO GRAU, EXISTÊNCIA, REQUISITO ESPECÍFICO, PROMOÇÃO, JUIZ FEDERAL, IDADE MÍNIMA, IDADE MÁXIMA, TEMPO DE JUDICATURA (MIN. MARÇO AURÉLIO). - (VOTO VENCIDO), NULIDADE, LISTA TRÍPLICE, DECORRÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE, EMENDA, REGIMENTO INTERNO, (TRF), SUPRESSÃO, EXIGÊNCIA, INTEGRAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRA QUINTA PARTE, LISTA DE ANTIGUIDADE, OBJETIVO, PROVIMENTO, VAGA, TRIBUNAL (MINS. SEPÚLVEDA PERTENCE, PAULO BROSSARD, NÉRI DA SILVEIRA). - (VOTO VENCIDO), EXIGIBILIDADE, CONJUGAÇÃO, PRESSUPOSTO TEMPORAL, FINALIDADE, PROMOÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL // INAPLICABILIDADE, NORMA, (ADCT), RESTRIÇÃO, PRIMEIRA COMPOSIÇÃO, (TRF) (MIN. CELSO DE MELLO).

Votação e resultado: por unanimidade, o Tribunal rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do Presidente da República. Por maioria, indeferido o pedido de Mandado de Segurança e, em conseqüência, cassada a medida liminar, vencidos os Mins. Sepúlveda Pertence, Celso de Mello, Paulo Brossard e Néri da Silveira, que o deferiam e declaravam a inconstitucionalidade da Emenda Regimental nº 05, de 05.10.1992, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e, conseqüentemente, a nulidade da lista Tríplice impugnada. Acórdãos citados: ADI-189, ADI-581, MS-20123 , MS-20342, MS-20505, MS-20507, MS-20957 , MS-21055 , MS-21239 .(RTJ-84/90) Obs.: - suspeito o Min. Carlos Velloso. N.PP.:(07). Análise:(ANA) Revisão: (VAS/RCO). Alteração: 29/11/03, (SVF).