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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 266 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_266_RJ-_18.06.1993.pdf
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Ementa

- Embora, em princípio, admissivel a "transposição" do servidor para cargo identico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada "transformação" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do art. 1. da Lei fluminense n. 1.643-90.

Acórdão

Após o voto do Relator, julgando procedente em parte a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do art. da Lei 1.643, de 04 de abril de 1990, do Estado do Rio de Janeiro, o Julgamento foi adiado em virtude de pedido de vista do Ministro Moreira Alves. Procurador-Geral da República, Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 01.4.92. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do artigo. da Lei n. 1.643, de 04 de abril de 1990, do Estado do Rio de Janeiro. Plenário, 18.6.93.

Resumo Estruturado

AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSFORMAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, INCONSTITUCIONALIDADE. AD2739, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO PÚBLICO, TRANSPOSIÇÃO. CT0342, PODER EXECUTIVO, PROJETO DE LEI, SANÇÃO, LEGISLATIVO, INICIATIVA, REGIME JURÍDICO, SERVIDOR PÚBLICO, DESPESA, AUMENTO, INOCORRÊNCIA.

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 231, ADI 245, Rp 1099 (RTJ 103/79), RE 119103 (RTJ 131/424). Número de páginas: (17). Análise: (DMY). Revisão: (NCS). Inclusão: 13/08/93, (MV). Alteração: 12/02/2009, NRT. Alteração: 05/01/2010, RCO. Alteração: 15/09/2011, DCR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749630/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-266-rj

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