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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 174750 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Processo
HC 174750 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : DEIVIT CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR, IMPTE.(S) : LEANDRO LOURENCO DE CAMARGO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 525.275 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-187 28/08/2019
Julgamento
26 de Agosto de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO

Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 525.275, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 09.07.2019, surpreendido com 900 g de maconha. O Juízo de origem, nos termos do art. 310, II, do Código de Processo Penal, converteu a prisão em flagrante em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 525.275, Ministro Sebastião Reis Júnior, indeferiu liminarmente o writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante sustenta a ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. 5. A defesa requer a concessão da ordem a fim de revogar a prisão processual do acionante. Subsidiariamente, pleiteia a substituição da custódia por outras medidas cautelares. Decido. 6. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 7. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 8. Além disso, as peças que instruem este processo não evidenciam situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. Transcrevo, nesse sentido, as seguintes passagens do decreto prisional: “(...) VISTOS. NÃO EXISTEM VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A PEÇA, RAZÃO PELA QUAL HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. A PRISÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL1 , MAS ESTÁ JUSTIFICADA NESTE CASO CONCRETO ENVOLVENDO O AVERIGUADO. SEGUNDO CONSTA, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA QUANDO NO CRUZAMENTO DA RUA INFANTE DOM HENRIQUE COM A RUA VITÓRIO ZAGATTO AVISTARAM UM VEÍCULO VW/GOL, DE COR CINZA OCUPADO POR DOIS INDIVÍDUOS EM ATITUDES SUSPEITAS, SENDO QUE O CONDUTOR DE TAL VEÍCULO, AO RECEBER ORDEM DE PARADA, EMPREENDEU FUGA EM ALTA VELOCIDADE. PASSARAM A PERSEGUIR O REFERIDO VEÍCULO E NA RUA JOÃO WESLEY ESQUINA COM A RUA MONTE EVEREST O PASSAGEIRO DE TAL VEÍCULO JOGOU UM OBJETO PELO CHÃO NA ALTURA DO NUMERAL 159 OS OCUPANTES ABANDONARAM O VEÍCULO E SAÍRAM CORRENDO A PÉ. AMBOS FORAM ALCANÇADOS E DETIDOS, OS QUAIS FORAM IDENTIFICADOS COMO SENDO O ADOLESCENTE A. A. S.S. C. E DEIVIT CARVALHO DOS SANTOS JÚNIOR. OS POLICIAIS MILITARES RETORNARAM NO LOCAL ONDE O OBJETO HAVIA SIDO JOGADO E LOGRARAM ENCONTRAR UM TIJOLO DO ENTORPECENTE CONHECIDO MACONHA, SENDO QUE, NO MOMENTO DA PERSEGUIÇÃO, ERA O ADOLESCENTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO VW GOL E A DROGA FOI LANÇADA PARA FORA DO VEÍCULO PELO PASSAGEIRO, OU SEJA, PELA PESSOA DE DEIVIT. NA RESIDÊNCIA DO INDICIADO FORAM LOCALIZADOS, AINDA,UM ROLO DE PAPEL ALUMÍNIO E UMA FACA COM RESQUÍCIOS DE DROGA E, NO INTERIOR DO VEÍCULO VW GOL, FORAM LOCALIZADOS UM APARELHO CELULAR DE PROPRIEDADE DE DEIVIT E CINCO EMBALAGENS DE PAPEL SEDA PARA EMBALO OU PREPARO DA DROGA. DIANTE DOS FATOS, A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA MOSTRA-SE NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, POIS A TENTATIVA DO INDICIADO DE FUGIR DA ABORDAGEM DEMONSTRA QUE, SOLTO, TAMBÉM PODERÁ TENTAR SE FURTAR À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA TAMBÉM FUNDAMENTA A PRISÃO, POIS AS PASSAGENS DO INDICIADO COM ATOS INFRACIONAIS (FL. 30) DEMONSTRAM, AO MENOS EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS, FATOR ESTE IMPEDITIVO DE VIR A SER BENEFICIADO, FUTURAMENTE, EM CASO DE CONDENAÇÃO, PELA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, II e 312, do Código de Processo Penal, CONVERTO a prisão em flagrante de DEIVIT CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR, em preventiva (...)” - Sem grifos no original. 9. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator