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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO: Inq-QO 719 AC

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, NARCISO MENDES DE ASSIS E OUTROS

Publicação

Julgamento

Relator

SYDNEY SANCHES

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ-QO_719_AC-_18.06.1993.pdf
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Ementa

Inquerito. Arquivamento pedido pela PROCURADORIA GERAL Da Republica, quanto ao Parlamentar indiciado, com PRERROGATIVA DE foro.

1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em se tratando de inquerito para apuração de crime de ação pública de sua competência originaria o pedido de arquivamento dos autos, formulado pelo órgão legitimado ao oferecimento de denuncia, ou seja, o Ministério Público federal, representado pelo Procurador-Geral da Republica, independe de apreciação do Tribunal, que se limita a determina-lo (o arquivamento) nos termos do parágrafo 4. do art. 231 do RI/STF e art. 3., inciso I.
2. Arquivamento determinado, quanto ao ex-Deputado Federal, e remessa dos autos ao juízo federal de 1. grau, para fins de direito, quanto aos outros indiciados sem prerrogativa de foro.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, determinou o arquivamento dos autos do Inquérito, quanto a Narciso Mendes de Assis, e a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1º Grau, em Rio Branco, para os fins constantes no parecer da Procuradoria Geral da República.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, SOLICITAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, TITULAR, AÇÃO PENAL PÚBLICA, INDEPENDÊNCIA, APRECIAÇÃO, (STF). REMESSA, AUTOS, JUÍZO FEDERAL, ESTADO-MEMBRO, (AP), JULGAMENTO, CO-RÉU, AUSÊNCIA, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.

Referências Legislativas

Observações

N.PP.: (05). Análise: (PCD). Revisão: (RCO). Inclusão: 06/10/93, (MK). Alteração: 05/05/05, (PCD).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749624/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-719-ac

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