28 de Junho de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 116339 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 116339 PR
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00324
Julgamento
22 de Junho de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
- Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, inveStida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido.::
Resumo Estruturado
PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, INVESTIDURA, AUTORIDADE FEDERAL, DELEGAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, RECOLHIMENTO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 .. ART-00125 INC-00008
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-101109, RTJ-113/309. TOTAL DE PAGINAS: 10. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 28.09.93, (MK). ALTERAÇÃO: 01.10.93, (MK).
