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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 116339 PR

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 116339 PR

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 17-09-1993 PP-18929 EMENT VOL-01717-02 PP-00324

Julgamento

22 de Junho de 1993

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_116339_PR-_22.06.1993.pdf
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Ementa

- Mandado de segurança. Competência. Art. 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69. - E a Justiça Federal que, por força do disposto no artigo 125, VIII, da Emenda Constitucional n. 1/69, compete decidir se a pessoa jurídica de direito privado apontada como autoridade coatora esta, ou não, inveStida na qualidade de autoridade federal por delegação. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

Resumo Estruturado

PC0184, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL CÍVEL, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ESTADUAL, INVESTIDURA, AUTORIDADE FEDERAL, DELEGAÇÃO, EMPRESTIMO COMPULSORIO, RECOLHIMENTO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 .. ART-00125 INC-00008

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-101109, RTJ-113/309. TOTAL DE PAGINAS: 10. ANALISE: (BAB). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 28.09.93, (MK). ALTERAÇÃO: 01.10.93, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749605/recurso-extraordinario-re-116339-pr

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