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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI-QO 871 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, SENADO FEDERAL

Publicação

DJ 27-08-1993 PP-17019 EMENT VOL-01714-01 PP-00024 RTJ VOL-00150-03 PP-00723

Julgamento

23 de Junho de 1993

Relator

FRANCISCO REZEK

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_871_DF-_23.06.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI-QO871 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-FRANCISCOREZEK (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749591/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-qo-871-df/inteiro-teor-100465784