Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 870 DF 0000759-76.1993.0.01.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA N. 10, DE 11.03.93, DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, EDITADA EM DECORRÊNCIA DA DECISÃO N. 007/93 DA MESMA CORTE, IGUALMENTE REVOGADA POR VIA DE CONSEQUENCIA. - ESTA CORTE, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 709, DECIDIU QUE A REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO OCORRIA POSTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DIRETA, MAS ANTERIORMENTE AO SEU JULGAMENTO, A TORNA PREJUDICADA, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DOS EFEITOS CONCRETOS QUE O ATO HAJA PRODUZIDO, POIS ELES TEM RELEVÂNCIA NO PLANO DAS RELAÇÕES JURIDICAS INDIVIDUAIS, NÃO POREM, NO DO CONTROLE ABSTRATO DAS NORMAS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, POR ESTAR PREJUDICADA PELA PERDA DE SEU OBJETO.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 23.6.93.

Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário, 23.6.93.

- (QUESTÃO DE ORDEM), PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PERDA, OBJETO, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO.

- Acórdão citado: ADI 709 MC (RTJ-154/401). Número de páginas: (06) Análise: (PCD). Revisão: (JOY/RCO). Inclusão: 03/09/93, (MK). Alteração: 13/09/93, (MK). Alteração: 13/09/2011, DCR.