CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE. Supremo Tribunal Federal STF

Ementa

CONSTITUCIONAL. ART. 55-II DA CARTA ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988. INCONSTITUCIONALIDADE.

I - CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS: SUA ESTRANEIDADE AO DOMÍNIO DOS TRIBUTOS E MESMO AQUELE, MAIS LARGO, DAS FINANÇAS PÚBLICAS. ENTENDIMENTO, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA EC Nº 8/77 (RTJ 120/1190).

II - TRATO POR MEIO DE DECRETO-LEI: IMPOSSIBILIDADE ANTE A RESERVA QUALIFICADA DAS MATÉRIAS QUE AUTORIZAVAM A UTILIZAÇÃO DESSE INSTRUMENTO NORMATIVO (ART. 55 DA CONSTITUIÇÃO DE 1969). INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445 E 2.449, DE 1988, QUE PRETENDERAM ALTERAR A SISTEMÁTICA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.

Decisão

Por maioria de votos, o Tribunal conheceu do recurso extraordinário e lhe deu provimento, para declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2445, de 26.06.1988, e 2449, de 21.07.1988, vencidos os Ministros Relator e Ilmar Galvão, que não conheciam do recurso. Plenário, 24.06.1993.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM, INAPLICABILIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, DETERMINAÇÃO, INTERRUPÇÃO, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO, FAVOR, UNIÃO, HIPÓTESE, ATUAÇÃO, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. EXCEPCIONALIDADE, MEDIDA PROVISÓRIA, FINALIDADE, IMPLANTAÇÃO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, ATUAÇÃO, CAUSA, NATUREZA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA, NORMA. - INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PIS. DESCARACTERIZAÇÃO, PIS, NATUREZA TRIBUTÁRIA, FINANÇAS PÚBLICAS, FUNDAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA, LIMITAÇÃO, PODER CONSTITUINTE DERIVADO. INADEQUAÇÃO, DECRETO-LEI, TRATAMENTO, MATÉRIA, SUBMISSÃO, RESERVA QUALIFICADA, UTILIZAÇÃO, INSTRUMENTO NORMATIVO. - FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO, OCORRÊNCIA, EXTRAPOLAÇÃO, PRAZO PEREMPTÓRIO, PREVISÃO, ADCT, CONGRESSO NACIONAL, APROVAÇÃO, DECRETO-LEI. - FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA, MIN. PAULO BROSSARD, CARACTERIZAÇÃO, PIS, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, NATUREZA TRIBUTÁRIA, SUBMISSÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA, INADEQUAÇÃO, DECRETO-LEI, REGULAÇÃO, TRIBUTO. - VOTO VENCIDO, MIN. CARLOS VELLOSO, CONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI, ALTERAÇÃO, LEGISLAÇÃO, PIS. NATUREZA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO, PIS, TRIBUTO, ESPÉCIE, CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL, CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DESNECESSIDADE, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, PIS, FUNDAMENTO, EMENDA CONSTITUCIONAL, DETERMINAÇÃO, MATÉRIA, LEI ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO, TRIBUTO, FORÇA, LEI, FUNDAMENTO, CONSTITUIÇÃO, 1967. IMPOSSIBILIDADE, CONCEITUAÇÃO, PIS, FINANÇAS PÚBLICAS. INOCORRÊNCIA, VÍCIO, CONSTITUCIONALIDADE FORMAL, DECRETO-LEI. CONSTITUCIONALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, RECEITA OPERACIONAL, DESTINAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, OCORRÊNCIA, RECEPÇÃO EXPRESSA, CONSTITUIÇÃO, 1988. - "OBITER DICTUM", MIN. CARLOS VELLOSO: INEXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, ALTERAÇÃO, PIS, POSTERIORIDADE, EMENDA CONSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, LEI ORDINÁRIA, CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, PIS. POSSIBILIDADE, DECRETO-LEI, SUBSTITUIÇÃO, LEI.

Doutrina

Obra: ARTIGO PUBLICADO NO "DIÁRIO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA", PUBLICADO
Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Obra: A CHAMADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IN RDP-19/385
Autor: MARÇO AURÉLIO GRECO
Obra: COMPÊNDIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: BERNARDO RIBEIRO DE NOVAES
Obra: CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
Autor: THEODORO NASCIMENTO
Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: PAULO DE BARRROS CARVALHO
Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: RUY BARBOSA NOGUEIRA
Obra: DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
Autor: ROQUE ANTONIO CARRAZA
Obra: DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO
Autor: ALIOMAR BALEEIRO
Obra: HERMENÊUTICA E SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO IN "DIRITTO E
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Obra: HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
Autor: GERALDO ATALIBA
Obra: LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR
Autor: ALIOMAR BALEEIRO
Obra: MANUAL DE CIÊNCIA DAS FINANÇAS
Autor: ALBERTO DEODATO
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Obra: METODOLOGIA DA CIÊNCIA DO DIREITO (TRAD.)
Autor: KARL LARENZ
Obra: PIS - NATUREZA DE IMPOSTO IN "ESTUDOS E PARECERES DE DIREITO
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Obra: NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO DO FGTS IN RDA-112/27 e
Autor: RUBENS GOMES DE SOUSA
Obra: O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE: UMA VISÃO DA JURISPRUDÊNCIA IN
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Obra: OS TRIBUTOS E A SUA CLASSIFICAÇÃO
Autor: RODRIGUES ALCKMIN
Obra: SISTEMA CONST. TRIB. BRASILEIRO
Autor: GERALDO ATALIBA
Obra: TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO
Autor: ALFREDO AUGUSTO BECKER
Obra: TRATADO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO - PREÇOS, TAXAS E
Autor: ANTONIO TEODORO NASCIMENTO
Obra: UMA INTRODUÇÃO À CIÊNCIA DAS FINANÇAS
Autor: ALIOMAR BALEEIRO

Referências Legislativas

LEG-FED CF ANO-1967 ART- 00019 INC-00001 INC-00003 ART- 00021 INC-00007 PAR-00002 INC-00001 ART- 00043 INC-00001 INC-00010 ART- 00055 "CAPUT" INC-00002 ART- 00062 PAR-00002 ART- 00153 PAR-00029 ART- 00163 PAR- ÚNICO ART- 00165 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 INC-00005 REDAÇÃO ANTERIOR E POSTERIOR À EMC-8/1977 INC-00016 INC-00019 ART- 00166 PAR-00001 ART- 00175 PAR-00004 REDAÇÃO DADA PELA EMC-1/1969 CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

- Acórdãos citados: RMS 18224 (RTJ 57/742), RMS 18742 (RTJ 46/64), RE 75972, RE 86595 (RTJ 87/271), AI 96932 AgR (RTJ 111/1152), RE 99270, RE 99698, RE 100249 (RTJ 136/681), RE 100790 (RTJ 120/1190), RE 103089, RE 103778 (RTJ 116/1138), RE 105599, RE 138284 (RTJ 143/313); RTJ 68/243; TFR: AC 63656, AC 71525. N.PP.: 90. Análise: JOY. Inclusão: 21/03/1994, MK. Alteração: 12/12/2005, JOY. Alteração: 06/01/2006, JOY. Alteração: 26/04/2007, AAC.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 148754 RJ

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