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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 219 PB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-***** EMENT VOL-01759-01 PP-00039
Julgamento
24 de Junho de 1993
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_219_PB-_24.06.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI219 EmentaeAcórdão (3)

Relatório (31)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (25)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-PAULOBROSSARD (9)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (2)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (2)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (1)

ExtratodeAta (1)

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