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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 219 PB

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

SEPÚLVEDA PERTENCE

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_219_PB-_24.06.1993.pdf
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Ementa

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR.2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75 CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO.
2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO.
3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.

Acórdão

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, quanto aos incisos I e IIdo § 2º do art. 73, da parte permanente da Constituição Estadual, após os vo­tos dos Ministros Relator e Carlos Velloso, julgando improcedente a ação e dos Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Ministro Paulo Brossard. Em seguida, após o voto do Ministro Relator, julgando-a procedente, quanto ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pediu vista dos autos o Ministro Célio Borja. Os autos irão com vista, inicialmente, ao Ministro Paulo Brossard. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.9.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, por maioria de votos, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionali­dade dos inciso I e IIdo § 2º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraiba, vencidos os Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente e constitucional o dispositivo impugnado; e, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois, à época do início do julgamento, não integrava à Cor­te. Plenário, 24.06.93.

Resumo Estruturado

CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, LIMITAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2618, SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS, GARANTIA, NORMA CONSTITUCIONAL, TRANSITORIEDADE, EFEITO UTIL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0906, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEPCIA DA INICIAL, HABITAÇÃO, FAVELAS, AGLOMERADOS, TRANSFERENCIA CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, ESCOLHA, ORDEM, INVERSAO, MODELO FEDERAL, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (63). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 28.02.00, (SVF). Alteração: 13/07/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749581/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-219-pb