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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 219 PB

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 219 PB
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 23-09-1994 PP-***** EMENT VOL-01759-01 PP-00039
Julgamento
24 de Junho de 1993
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_219_PB-_24.06.1993.pdf
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Ementa

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR.2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75 CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO. 2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.

Resumo Estruturado

CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, ESCOLHA, COMPETÊNCIA, GOVERNADOR, LIMITAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2618, SERVIDOR PÚBLICO VANTAGENS, GARANTIA, NORMA CONSTITUCIONAL, TRANSITORIEDADE, EFEITO UTIL, INCONSTITUCIONALIDADE CT0906, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, INEPCIA DA INICIAL, HABITAÇÃO, FAVELAS, AGLOMERADOS, TRANSFERENCIA CT1080, TRIBUNAL DE CONTAS, COMPOSIÇÃO, CONSELHEIRO, ESCOLHA, ORDEM, INVERSAO, MODELO FEDERAL, POSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00121

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME E POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDA EM PARTE E PROCEDENTE EM PARTE. N.PP.:(63). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 28.02.00, (SVF).
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