Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 219 PB

Ementa

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR.2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75 CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO. 2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO. 3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.

Resumo Estruturado

Referências Legislativas

• LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00121

Observações