Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 219 PB

I - TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS: ORGANIZAÇÃO SUBMETIDA AS NORMAS CONSTITUCIONAIS REGENTES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ( CF, ART. 75): INTELIGENCIA, QUANTO A ORDEM DE NOMEAÇÃO E A DIVISAO DAS ESCOLHAS. 1 - A ORDEM DOS INCISOS DO ART. 73, PAR.2., CF NÃO RESOLVE NEM VISOU A RESOLVER A QUESTÃO TRANSITORIA DO SISTEMA DE PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO CONSTITUCIONAL: LOGO - NÃO OBSTANTE O ART. 75 CF - NÃO IMPORTA QUE, AO IMITAR O MODELO FEDERAL, HAJA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO INVERTIDO A SUA ENUNCIAÇÃO.

2 - A VISTA DOS TEXTOS CONSTITUCIONAIS PRETERITOS, TODOS OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS, SOB ELES NOMEADOS, HAVIAM SIDO ESCOLHIDOS PELO PODER EXECUTIVO; ORA O PRINCÍPIO A OBSERVAR, NO CAMPO DO DIREITO CONSTITUCIONAL INTERTEMPORAL, E O QUE RESOLVE O PROBLEMA TRANSITORIO, SEMPRE QUE POSSIVEL, DE MODO A PROPICIAR A EFETIVAÇÃO MAIS RAPIDA DO NOVO SISTEMA CONSTITUCIONAL PERMANENTE: PORTANTO, E INDEPENDENTEMENTE DA ORDEM DA PREVISÃO NO TEXTO DA COMPETÊNCIA RESPECTIVA, A PRIORIDADE NO PROVIMENTO DAS VAGAS NO TRIBUNAL DE CONTAS, SUBSEQUENTES A PROMULGAÇÃO DAS NOVAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS, DEVERIA TOCAR AO PODER LEGISLATIVO.

3 - INCONSTITUCIONALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO PONTO EM QUE RESERVOU, A ESCOLHA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, CINCO DAS VAGAS DE CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS, UMA VEZ QUE, LIMITADA A ESCOLHA DO GOVERNADOR PARA AS DUAS RESTANTES AOS AUDITORES E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AO CONTRARIO DO MODELO FEDERAL OBRIGATORIO, NENHUMA FICOU ENTREGUE A LIVRE ESCOLHA DO PODER EXECUTIVO: DECISÃO, NO PONTO, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR.. II - INCONSTITUCIONALIDADE: E DE DECLARAR-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO TRANSITORIO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL CUJO ÚNICO EFEITO UTIL OFENDERIA A LEI FUNDAMENTAL DA REPUBLICA. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DADO QUE NÃO IMPUTA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL A NORMA QUESTIONADA, LIMITANDO-SE A TACHA-LA DE "ILUSAO CONSTITUCIONAL", POR ISSO, INEXEQUIVEL.

Decisão: Apresentado o feito em mesa, o julgamento foi adiado em virtude do adiantado da hora. Plenário, 01.07.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Prosseguindo no julgamento, quanto aos incisos I e IIdo § 2º do art. 73, da parte permanente da Constituição Estadual, após os vo­tos dos Ministros Relator e Carlos Velloso, julgando improcedente a ação e dos Ministros Ilmar Galvão e Marco Aurélio, julgando-a procedente, pediu vista dos autos o Ministro Paulo Brossard. Em seguida, após o voto do Ministro Relator, julgando-a procedente, quanto ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pediu vista dos autos o Ministro Célio Borja. Os autos irão com vista, inicialmente, ao Ministro Paulo Brossard. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 11.9.91. Decisão: Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação, quanto ao art. 37 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Paraiba. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, prosseguindo no julgamento, por maioria de votos, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionali­dade dos inciso I e IIdo § 2º do art. 73 da Constituição do Estado da Paraiba, vencidos os Ministros Relator e Carlos Velloso, que a julgavam improcedente e constitucional o dispositivo impugnado; e, por unanimidade, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Votou o Presidente. Não votou o Ministro Francisco Rezek, pois, à época do início do julgamento, não integrava à Cor­te. Plenário, 24.06.93.

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Número de páginas: (63). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 13.10.94, (MV). ALTERAÇÃO : 28.02.00, (SVF). Alteração: 13/07/2011, CHM.