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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 666 PE

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 666 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE PERNAMBUCO
Publicação
DJ 01-10-1993 PP-20211 EMENT VOL-01719-01 PP-00038
Julgamento
24 de Junho de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_666_PE-_24.06.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. - A preliminar de não-conhecimento da presente ação direta de inconstitucionalidade por não configurar a resolução atacada ato normativo ja foi enfrentada e decidida no julgamento do "referendum" do despacho que deferiu a medida liminar. - No mérito, afastada a ocorrencia de direito adquirido, e inexistindo ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, a resolução normativa em causa terminou por conceder aumento de vencimentos sem lei que o autorizasse, sendo, pois, incompativel com o disposto na segunda parte da alinea b do inciso II do artigo 96 da Constituição Federal. Ação que se julga procedente para declarar a inconstitucionalidade da resolução administrativa do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Pernambuco, tomada em sessão ordinaria de seu Plenário, realizada em 12 de dezembro de 1991, e que, ao julgar o processo administrativo 686/91 - classe XVII, determinou o pagamento do reajuste de 84,32% relativo a variação do IPC de março de 1990, extinto pela Medida Provisoria n. 154, de 15.03.90, convertida em Lei n. 8.030, de 12.04.90.

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, INDICE, IPC, DIREITO ADQUIRIDO, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, OFENSA, INOCORRENCIA CT0909, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, TRE, ATO NORMATIVO, CARÁTER GENERICO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. CASO 84.32 (OITENTA E QUATRO, TRINTA E DOIS POR CENTO). VEJA MS-21216, RTJ-134/1112. N. PP.: . ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 18.10.93, (MV).
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