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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 162 DF

Supremo Tribunal Federal
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 162 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
19/09/1997
Julgamento
2 de Agosto de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_162_DF-_02.08.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Provisoria n. 111/89 - Não tendo sido convertida em lei a Medida Provisoria atacada pela presente ação direta, perdeu ela, retroativamente, a sua eficacia jurídica pelo transcurso do prazo para a sua conversão, e, assim, por via de consequencia, perdeu esta ação o seu objeto. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.::

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário. 02.08.93.

Acórdão

- Por votação unânime, o Tribunal julgou prejudicada a ação. Votou o Presidente. Plenário. 02.08.93.

Resumo Estruturado

CT0793 , AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, PERDA, OBJETO, MEDIDA PROVISÓRIA, LEI, CONVERSÃO, AUSÊNCIA, PRAZO, EXTINÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-000111 ANO-1989

Observações

- Republicado por não ter saído em conjunto com o acórdão ADI 162 MC. Número de páginas: 05. Análise: (JBM). Inclusão: 02/09/93, (MK). Alteração: 07/06/05, (CSM). Alteração: 27/04/2010, TBS. Alteração: 09/09/2011, CHM.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749524/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-162-df

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