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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 912 RS

Supremo Tribunal Federal
há 21 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_912_RS-_04.08.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade.
2. Lei federal nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revogou o Decreto-Lei nº 869, de 12.12.1969, que estabelecia a inclusão da Educação Moral e Cívica como disciplina obrigatória nas escolas do País.
3. Inexiste prova da existência e funcionamento em outros Estados da entidade requerente. Exigência de organização da entidade em, no mínimo, nove Estados da Federação, conforme jurisprudência desta Corte. ADINs nºs 386 e 79.
4. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida, por falta de legitimidade ativa da autora, prejudicado o pedido cautelar.

Acórdão

Por maioria de votos, o Tribunal dispensou a diligência proposta pelo Ministro Marco Aurélio, para a comprovação de âmbito nacional da entidade requerente. Votou o presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa da requerente, ficando, em consequência, prejudicado o requerimento da medida cautelar, vencido o Ministro Marco Aurélio que dela conhecia. Votou o Presidente. Plenário, 04.08.93.

Resumo Estruturado

- PREJUDICIALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, PROPOSITURA, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESCARACTERIZAÇÃO, ENTIDADE DE CLASSE, ÂMBITO NACIONAL, INEXISTÊNCIA, PROVA, EXISTÊNCIA, FUNCIONAMENTO, DIVERSIDADE, UNIDADE, FEDERAÇÃO, ESPACIALIDADE FEDERAL // CRITÉRIO OBJETIVO // APLICAÇÃO, ANALOGIA, LEI ORGÂNICA DOS PARTIDOS POLÍTICOS // EXISTÊNCIA, REPRESENTATIVIDADE, ÂMBITO SINDICAL, PROFESSOR, ENSINO PÚBLICO. - (VOTO VENCIDO), CONVERSÃO, DILIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, AMPLITUDE, EXIGÊNCIA, ÂMBITO NACIONAL // IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO PEREMPTÓRIO, PRECEITOS, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL // LEGITIMIDADE ATIVA . - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), IMPOSSIBILIDADE, CONVERSÃO, ÔNUS, AUTOR, PROVA, PETIÇÃO INICIAL // POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO, PEDIDO (MINISTRO NÉRI DA SILVEIRA). - (FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA), DISPENSA, DILIGÊNCIA, PROCESSO ESPECIALÍSSIMO, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, LEGITIMIDADE (MINISTRO MOREIRA ALVES).

Referências Legislativas

Observações

Acórdãos citados: ADI 79 (RTJ 139/681), ADI 386. Número de páginas: (12). Análise:(FLO). Revisão:(RCO/AAF). Inclusão: 17/04/02, (SVF). Alteração: 26/05/03, (SVF). Alteração: 27/02/2018, CLS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749508/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-912-rs

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