jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 308 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_308_DF-_04.08.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- Acesso de ocupantes de determinadas carreiras (detetives e escrivaes) a uma terceira (delegado de policia), assegurado por disposição constitucional estadual transitoria, com preterição da exigência de concurso público (art. 37, II, da CF). Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 79 do ADCT do Rio de Janeiro, tal como ja havia sucedido, pela mesma razão, com o art. 80 do mesmo Ato (ADIn 231).

Resumo Estruturado

AD1691, POLICIA CIVIL, ACESSO, CONCURSO PÚBLICO, EXIGÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: PROCEDENTE. TOTAL DE PAGINAS: 15. ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 20.09.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749505/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-308-df