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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SEGUNDA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL: AP-QO-QO 305 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

Inteiro TeorAP-QO-QO_305_DF-_12.08.1993.pdf
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Ementa

CRIME ELEITORAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - EXCETO QUE DISPÕE DE PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O STF NOS CRIMES COMUNS - DISCIPLINA RITUAL DA EXCEPTIO VERITATIS - EXCEÇÃO DA VERDADE EM CRIME DE DIFAMAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE O STF E INCOMPETENTE PARA JULGA-LA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ORIGEM

. - A FORMALIZAÇÃO DA EXCEPTIO VERITATIS CONTRA AQUELE QUE GOZA DE PRERROGATIVA DE FORO RATIONE MUNERIS PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DESLOCA, PARA ESTA INSTÂNCIA JURISDICIONAL, SOMENTE O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO OPOSTA. PARA ESSE EFEITO, IMPÕE-SE QUE A EXCEÇÃO DA VERDADE DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEJA PREVIAMENTE SUBMETIDA A JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE SE SITUA NA INSTÂNCIA ORDINARIA. RESULTANDO POSITIVO ESSE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, A EXCEPTIO VERITATIS DEVERA SER PROCESSADA PERANTE O ÓRGÃO JUDICIARIO INFERIOR, QUE NELA PROMOVERA A INSTRUÇÃO PROBATORIA PERTINENTE, EIS QUE A ESTA CORTE CABE, TÃO-SOMENTE, O JULGAMENTO DESSA VERDADEIRA AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL
. - A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DA VERDADE RESUME-SE, NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, AOS CASOS EM QUE A DEMONSTRATIO VERI DISSER RESPEITO AO DELITO DE CALUNIA, NO QUAL SE DESTACA, COMO ELEMENTO ESSENCIAL DO TIPO, A IMPUTAÇÃO DE FATO DETERMINADO REVESTIDO DE CARÁTER DELITUOSO. TRATANDO-SE DE DIFAMAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE SE REVELA INAPLICAVEL O ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -, A EXCEÇÃO DA VERDADE, UMA VEZ DEDUZIDA E ADMITIDA, DEVERA SER PROCESSADA E JULGADA PELO PRÓPRIO JUÍZO INFERIOR, AINDA QUE O EXCETO DISPONHA, NOS TERMOS DO ART. 102, I, B E C, DA CONSTITUIÇÃO, DE PRERROGATIVA DE FORO PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE.

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Relator. Declarou impedimento o Ministro Francisco Rezek. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Março Aurélio. Plenário, 12.8.93.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), INCOMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, (STF), JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME, DIFAMAÇÃO, INJÚRIA, INSUFICIÊNCIA, PRERROGATIVA DE FORO, VÍTIMA, DESLOCAMENTO, COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA, (STF), EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, CRIME, CALÚNIA, EXCEPTO, PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, MANUTENÇÃO, RESPONSABILIDADE, ADMISSIBILIDADE, PROCESSAMENTO, AÇÃO, JUÍZO, ORIGEM.

Doutrina

  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: JÚLIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: EV-12, EV-541-QO, CJ-5857 , RHC-53605; RTJ-57/474, RTJ-69 (RTJ-68/316)/4, RTJ-89/443, RTJ-91/755, RTJ-102/465, RTJ-107/457; RT-621/328. - Veja AP-305-QO. N. PP.: . Análise: (PCD). Revisão: (RCO). Inclusão: 21/09/93, (MV). Alteração: 05/08/05, (CSM).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749472/segunda-questao-de-ordem-na-acao-penal-ap-qo-qo-305-df

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