Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 455 DF

5. DA LEI N. 8.038/90, PARA O RECEBIMENTO OU REJEIÇÃO DA DENUNCIA, DEVER-SE-A VERIFICAR SE ELA PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E SE NÃO OCORRE QUALQUER DOS MOTIVOS DE SUA REJEIÇÃO PREVISTOS NO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO. E ADMISSIVEL, POREM, QUE SE JULGUE LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO, SE NÃO HOUVER NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTORIA DO PROCESSO, E SE O TRIBUNAL SE CONVENCER DESSA IMPROCEDENCIA, EM FACE DA RESPOSTA APRESENTADA PELO ACUSADO E DE PROVA DOCUMENTAL POR ELE PRODUZIDA. ESSE EXAME, NO ENTANTO, E MUITODELICADO, PARA QUE, POR MEIO DELE, E PELA NÃO ACEITAÇÃO DAS AFIRMAÇÕESDA DEFESA - INCLUSIVE COM RELAÇÃO A QUESTÕES ESTRITAMENTE DE DIREITO -, NÃO SE CONCLUA, PRATICAMENTE, PELA PROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO, TORNANDO-SE, ASSIM, OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES MEROS ATOS FORMAIS PARA CHEGAR-SE A DECISÃO FINAL JA ASSENTADA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA. - NO CASO, A DENUNCIA E FORMALMENTE APTA AO FIM A QUE SE DESTINA, ATENTENDO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NÃO OCORRENDO QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUA REJEIÇÃO PREVISTASNO ARTIGO 43 DO MESMO CÓDIGO, ESTANDO, INCLUSIVE, APOIADA NOS ELEMENTOS CONSTANTES DO INQUERITO EM QUE ELA SE BASEIA, NÃO CONSTITUINDO, POIS - AO CONTRARIO DO QUE PRETENDE ALGUNS DOS ACUSADOS EM SUAS RESPOSTAS -, FRUTO DA IMAGINAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. . - POR OUTRO LADO, AS RESPOSTAS APRESENTADAS BEM COMO A DOCUMENTAÇÃO A ELAS ACOSTADA NÃO SÃO DE MOLDE QUE SE TENHA DEMONSTRADO, INEQUIVOCAMENTE, A IMPROCEDENCIA DA ACUSAÇÃO. . DENUNCIA RECEBIDA.

HC 75638 ANO-1998 UF-PR TURMA-01 N.PP-013 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 06-11-1998 PP-00003 EMENT VOL-01930-01 PP-00049

PP1344 , DENÚNCIA, RECEBIMENTO, INÉPCIA, INOCORRÊNCIA, REQUISITOS, OBSERVÂNCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA.

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA. Acórdãos citados: RHC 63009, RHC 63371, HC 55447 , HC (RTJ-83/50) 69883, RHC 65696. Caso: "IPC", CELTEC, ECONOMICO, ULTRACRED. N.PP.:(40). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 03.05.94, (MV). Alteração: 01/12/98, (SVF).