Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 125458 RJ

5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No tocante a infringencia do preceito constitucional que regula o direito de petição, falta AO RECURSO o pressuposto do prequestionamento, posto que a norma só veio a ser veiculada na via recursal extraordinária. Com referencia ao argumento de que o acesso ao Judiciario foi obstaculizado pela decisão recorrida, que condicionou, para a propositura da ação, o requerimento administrativo, não e possivel seu acolhimento para analise do aspecto da necessidade, ou não, da comunicação da doenca profissional ao segurador. Assim fazendo, ter-se-ia que enfrentar a lei ordinaria que, na otica do recorrente, foi erroneamente interpretado pelo julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, BENEFICIO ACIDENTARIO, DOENCA PROFISSIONAL TB1156, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI ORDINARIA, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (6). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 18.10.93, (MV). ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MK).