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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 125458 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 125458 RJ
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
JORGE MOREIRA, INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL - INPS
Publicação
DJ 01-10-1993 PP-20216 EMENT VOL-01719-03 PP-00411
Julgamento
24 de Agosto de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_125458_RJ-_24.08.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO ACIDENTARIA. PRETENSAO AO RECEBIMENTO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS INCS. XXXIV E XXXV DO ARTIGO

5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. No tocante a infringencia do preceito constitucional que regula o direito de petição, falta AO RECURSO o pressuposto do prequestionamento, posto que a norma só veio a ser veiculada na via recursal extraordinária. Com referencia ao argumento de que o acesso ao Judiciario foi obstaculizado pela decisão recorrida, que condicionou, para a propositura da ação, o requerimento administrativo, não e possivel seu acolhimento para analise do aspecto da necessidade, ou não, da comunicação da doenca profissional ao segurador. Assim fazendo, ter-se-ia que enfrentar a lei ordinaria que, na otica do recorrente, foi erroneamente interpretado pelo julgado. Recurso extraordinário não conhecido.

Resumo Estruturado

TB0005, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA CONSTITUCIONAL, PREQUESTIONAMENTO, AUSÊNCIA, BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO, BENEFICIO ACIDENTARIO, DOENCA PROFISSIONAL TB1156, RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, LEI ORDINARIA, INTERPRETAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00034 INC-00035

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N. PP.: (6). ANALISE: (JBM). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 18.10.93, (MV). ALTERAÇÃO: 27.10.93, (MK).
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