15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
CELSO DE MELLO
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Inteiro Teor
Inq-QO242 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (5)
Voto-CELSODEMELLO (13)
Voto-MARCOAURÉLIO (2)
Voto-MOREIRAALVES (1)
Voto-NÉRIDASILVEIRA (1)
ExtratodeAta (1)