jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 242 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq-QO 242 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
IBRAHIM ABI-ACKEL, PAULO ABI-ACKEL E EUCLIDES PEREIRA DE MENDONÇA
Publicação
DJ 27-10-1994 PP-29161 EMENT VOL-01764-01 PP-00001 RTJ VOL-0161-1 PP-00014
Julgamento
26 de Agosto de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorINQ-QO_242_DF-_26.08.1993.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INQUERITO - DENUNCIA OFERECIDA CONTRA DEPUTADO FEDERAL E CO-ACUSADOS QUE NÃO SÃO PARLAMENTARES - AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O PEDIDO DE LICENCA QUE LHE FOI DIRIGIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL - TERMO INICIAL - INAPLICABILIDADE DESSA CAUSA SUSPENSIVA AOS CO-DENUNCIADOS QUE NÃO DISPÕE DE IMUNIDADE PARLAMENTAR - SEPARAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL (CPP, ART. 80)- CONSEQUENCIAS - PRECEDENTES DO STF

. - A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS OU DO SENADO DA REPUBLICA SOBRE O PEDIDO DE LICENCA FORMULADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 53, PAR.1., DA CONSTITUIÇÃO, GERA A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO PENAL, A PARTIR DA DATA EM QUE O MINISTRO-RELATOR EXAROU DESPACHO SOLICITANDO A AUTORIZAÇÃO EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL. ESSA SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL SUBSISTIRA ENQUANTO PERDURAR O MANDATO DO CONGRESSISTA DENUNCIADO. PRECEDENTE
. - A CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO PENAL, A QUE SE REFERE O ART. 53, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, REVESTE-SE DE NATUREZA PERSONALISSIMA, EIS QUE E SOMENTE APLICAVEL AO MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL QUE FIGURE COMO RÉU NAS AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS AJUIZADAS PERANTE O STF. OS LITISCONSORTES PENAIS PASSIVOS, QUE NÃO OSTENTEM A CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA DE PARLAMENTAR, SUBMETEM-SE AO REGIME ORDINÁRIO DE PRESCRIÇÃO, DE TAL MODO QUE NÃO SE LHES ESTENDE A CAUSA DE SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 53, PAR.2., DA LEI FUNDAMENTAL. PRECEDENTES
. - A AUSÊNCIA DA DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE LICENCA E A SUJEIÇÃO DOS CO-DENUNCIADOS, QUE NÃO POSSUEM MANDATO LEGISLATIVO, AO REGIME ORDINÁRIO DE PRESCRIÇÃO PENAL JUSTIFICAM, COM FUNDAMENTO NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A SEPARAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS, A FIM DE QUE A AÇÃO PENAL VENHA A PROSSEGUIR, PERANTE ÓRGÃO JUDICIARIO COMPETENTE DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, CONTRA AQUELES QUE NÃO DISPOEM DO BENEFICIO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR E NEM GOZAM DA PRERROGATIVA DE FORO PERANTE QUALQUER TRIBUNAL. PRECEDENTE.

Decisão

- Por votação unânime, o Tribunal, resolvendo questão de ordem proposta pelo Relator, determinou a separação do procedimento penal, com fundamento no art. 80 do CPP; a remessa, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, mediante traslado integral das peças dos autos, para prosseguimento da ação penal, no Juízo Federal de primeira instância competente, contra Paulo Abi-Ackel e Euclides Pereira de Mendonça; a suspensão, no Supremo Tribunal Federal, do processamento deste Inquérito, no que concerne ao Deputado Federal Ibrahim Abi-Ackel. Definiu, ainda, o Tribunal, por maioria de votos, o dia 28.8.89, data em que se determinou a solicitação de licença à Câmara dos Deputados, como data da suspensão da prescrição penal, em relação ao denunciado Ibrahim Abi-Ackel, vencido, quanto a este ponto, o Ministro Março Aurélio, que admitia a suspensão da prescrição penal em relação a todos os denunciados. Votou o Presidente. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Sydney Sanches e Sepúlveda Pertence. Procurador-Geral da República, Dr. Moacir Antonio Machado da Silva, na ausência ocasional do Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Plenário, 26.8.1993.

Resumo Estruturado

- (QUESTÃO DE ORDEM), SUSPENSÃO, PROCESSAMENTO, INQUÉRITO, RELAÇÃO, DEPUTADO FEDERAL, CÂMARA DOS DEPUTADOS, AUSÊNCIA, APRECIAÇÃO, LICENÇA PRÉVIA. SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO PENAL, TERMO INICIAL, DATA, RELATOR, SOLICITAÇÃO, LICENÇA. - (QUESTÃO DE ORDEM), DESMEMBRAMENTO, PROCESSO PENAL, CO-DENUNCIADO, AUSÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CONTINUIDADE, TRANSCURSO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, PRETENSÃO PUNITIVA. - (VOTO PARCIALMENTE VENCIDO), (QUESTÃO DE ORDEM), (MIN. MARÇO AURÉLIO), SUSPENSÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO, CO-DENUNCIADO, AUSÊNCIA, IMUNIDADE PARLAMENTAR.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
  • Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
  • Obra: PINTO FERREIRA
  • Autor: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL BRASILEIRO ANOTAD0
  • Autor: EDUARDO ESPÍNOLA FILHO
  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ANOTADO
  • Autor: DAMÁSIO E. DE SEJUS
  • Obra: PROCESSO PENAL
  • Autor: FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO
  • Obra: COMENTÁRIOS À CONSTITUIÇÃO DE 1967 COM A EMENDA Nº 1 DE 1969
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Observações

- Acórdãos citados: Inq-212-QO-QO , Inq-457 , Inq-542-QO , Inq-559-QO ; RTJ-27/435, RTJ-70/54 (RTJ-135/872), RTJ-96/5 (RTJ-149/692), RTJ-102/610 (RTJ-151/720), RTJ-112/106 (RTJ-144/129) 4, RTJ-113/820, RTJ-119/943, RTJ-125/415, RTJ-135/509. N.PP.:. Análise:(JOY). Inclusão: 07/11/1994, (LA). Alteração: 15/06/2005, (JOY).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749411/questao-de-ordem-no-inquerito-inq-qo-242-df

Informações relacionadas

Estatuto dos congressistas - Capítulo XXIII - Estatuto dos congressistas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : RG ARE 954858 RJ - RIO DE JANEIRO

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 20 anos

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 1720 RJ