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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_164_DF-_08.09.1993.pdf
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Inteiro Teor

ADI164 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (9)

Voto-MOREIRAALVES (1)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749382/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-164-df/inteiro-teor-100465575

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