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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 164 DF 000XXXX-43.1989.0.01.0000

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0004993-43.1989.0.01.0000 DF 0004993-43.1989.0.01.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

17/12/1993

Julgamento

8 de Setembro de 1993

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_164_DF-_08.09.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, indeferiu o pedido de desistência das requerentes. Votou o Presidente. Em seguida, o Tribunal, por maioria de votos, não conheceu da ação, por falta de legitimidade ativa das requerentes, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio, Sepúlveda Pertence e Paulo Brossard, que dela conheciam quanto à primeira requerente (Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF). Votou o Presidente. Plenário, 08.09.1993.

Resumo Estruturado

CT0905, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESISTENCIA, IMPOSSIBILIDADE CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNF, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, CRIAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: (17). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 10.01.94, (MV). ALTERAÇÃO : 30.06.95, (LA). Alteração: 29/08/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749382/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-164-df-0004993-4319890010000

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