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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 164 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 164 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 17-12-1993 PP-28049 EMENT VOL-01730-01 PP-00001
Julgamento
8 de Setembro de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_164_DF-_08.09.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de desistencia. Legitimidade ativa. - Em se tratando de ação direta de inconstitucionalidade, ja se firmou, nesta Corte, o entendimento de que ação dessa natureza não e suscetivel de desistencia. - Instituição, que pode ser integrada por entidades sindicais e associações não-sindicais, e, além disso, consiste em associação de associações, não e entidade de classe para o efeito de ter legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade. - Entidade sindical de grau superior integrada por sindicatos não preenche os requisitos legais para constituir uma Confederação sindical. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

Acórdão

ADI 164 ED ANO-1995 UF-DF TURMA-TP N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 09-06-1995 PP-17235 EMENT VOL-01790-01 PP-00001

Resumo Estruturado

CT0905, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, DESISTENCIA, IMPOSSIBILIDADE CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNF, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL, FINSOCIAL, CRIAÇÃO

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME QUANTO A PRELIMINAR E POR MAIORIA QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: INDEFERIDA A DESISTENCIA E NÃO CONHECIDA A AÇÃO. N.PP.:(17). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 10.01.94, (MV). ALTERAÇÃO : 30.06.95, (LA).
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