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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 539 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 539 DF
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE. : PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB
Publicação
22/10/1993
Julgamento
16 de Setembro de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_539_DF-_16.09.1993.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 7º, IV, da Instrução Normativa nº 42, de 19 de junho de 1991, da Receita Federal - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 709, decidiu que a revogação do ato normativo impugnado ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles têm relevância no plano das relações jurídicas individuais, não, porém, no controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.

Decisão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.9.93.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.9.93.

Resumo Estruturado

- VIDE EMENTA

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 008177 ANO-1991 ART- 00009
  • LEG-FED MPR-000294 ANO-1991 ART- 00007 Converida na LEI- 8177/1991
  • LEG-FED INT-000042 ANO-1991 Receita Federal
  • LEG-FED INT-000045 ANO-1991 Receita Federal.

Observações

Acórdãos citados: ADI-709 (RTJ-154/401). Alteração: 06/09/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749351/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-539-df

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