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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 737 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_737_DF-_16.09.1993.pdf
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Ementa

- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 8.149, de 07.05.92 (artigo 7
.). - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que a revogação do ato normativo impugnado ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles tem relevância no plano das relações juridicas individuais, não, porem, no do controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.09.1993.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI ORDINARIA, REVOGAÇÃO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, EFEITOS CONCRETOS, OCORRENCIA, IRRELEVÂNCIA, SALÁRIO MINIMO, FIXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-008149 ANO-1992 ART-00007
  • LEG-FED LEI- 008542 ANO-1992 ART- 00012

Observações

VEJA ADI-709. Número de páginas: (7). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 03.11.93, (MV). Alteração: 06/09/2011, (LCG).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749347/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-737-df

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