11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
- Controle Concentrado de Constitucionalidade
- Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 737 DF
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
Publicação
Julgamento
Relator
MOREIRA ALVES
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Ementa
- Ação direta de inconstitucionalidade. Lei n. 8.149, de 07.05.92 (artigo 7
.). - Esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que a revogação do ato normativo impugnado ocorrida posteriormente ao ajuizamento da ação direta, mas anteriormente ao seu julgamento, a torna prejudicada, independentemente da verificação dos efeitos concretos que o ato haja produzido, pois eles tem relevância no plano das relações juridicas individuais, não, porem, no do controle abstrato das normas. Ação direta não conhecida, por estar prejudicada pela perda de seu objeto.
Acórdão
Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.09.1993.
Resumo Estruturado
CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, LEI ORDINARIA, REVOGAÇÃO, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, ANTERIORIDADE, JULGAMENTO, EFEITOS CONCRETOS, OCORRENCIA, IRRELEVÂNCIA, SALÁRIO MINIMO, FIXAÇÃO
Referências Legislativas
Observações
VEJA ADI-709. Número de páginas: (7). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 03.11.93, (MV). Alteração: 06/09/2011, (LCG).