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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 221 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 221 DF

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

22/10/1993

Julgamento

16 de Setembro de 1993

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI_221_DF-_16.09.1993.pdf
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Ementa

Ação direta de inconstitucionalidade. Medidas Provisorias n.s 153 e 156, ambas de 15 de março de 1990 - Recentemente, esta Corte, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 709, decidiu que, revogada a lei arguida de inconstitucional, a ação direta a ela relativa perde o seu objeto, independentemente da ocorrencia de efeitos concretos que dela hajam decorrido. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por estar prejudicada em virtude da perda de seu objeto.

Acórdão

Por votação unânime, o Tribunal não conheceu da ação. Votou o Presidente. Plenário, 16.09.1993.

Resumo Estruturado

CT0793, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, PREJUDICIALIDADE, MEDIDA PROVISORIA, REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA EM LEI, EFEITOS CONCRETOS, OCORRENCIA, IRRELEVÂNCIA, CRIMES DE ABUSO DO PODER ECONOMICO, CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, PENA, FIXAÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED MPR-000153 ANO-1990
  • LEG-FED MPR-000156 ANO-1990
  • LEG-FED MPR-000175 ANO-1990 ART-00001 .. CONVERTIDA NA LEI- 8035/90.
  • LEG-FED LEI- 008035 ANO-1990 ART- 00001

Observações

VEJA ADI-709. Número de páginas: (5). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO: 03.11.93, (MV). ALTERAÇÃO: 10.11.93, (MV). Alteração: 06/09/2011, (LCG).
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