2 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 598 TO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00031
Julgamento
23 de Setembro de 1993
Relator
PAULO BROSSARD
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Inteiro Teor
ADI598 EmentaeAcórdão (2)
Relatório (5)
Voto-PAULOBROSSARD (8)
Voto-MARCOAURÉLIO (1)
Voto-CELSODEMELLO (4)
Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)
ExtratodeAta (1)