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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 598 TO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00031
Julgamento
23 de Setembro de 1993
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
​
Inteiro TeorADI_598_TO-_23.09.1993.pdf
​
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Inteiro Teor

ADI598 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (5)

Voto-PAULOBROSSARD (8)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-CELSODEMELLO (4)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749292/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-598-to/inteiro-teor-100465485