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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 598 TO

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 598 TO
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Partes
GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
Publicação
DJ 12-11-1993 PP-24022 EMENT VOL-01725-01 PP-00031
Julgamento
23 de Setembro de 1993
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_598_TO-_23.09.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Título de "Pioneiro do Tocantins". Art. 25 da Lei n. 157, de 27.07.90, art. 29 e seu par. único do Decreto n. 1.520, de 8.08.90 e item 4.4 do Edital de Concurso de 15.09.90, D.O.E. de 16.10.90, do Estado do Tocantins. O título "Pioneiro do Tocantins", previsto no "caput" do art. 25da Lei n. 157/90; atribuido a servidores do Estado, nada tem de inconstitucional. Entretanto, quando utilizado para concurso de provas e titulos, ofende clara e diretamente o preceito constitucional que a todos assegura o acesso aos cargos publicos, pois, o critério consagrado nas normas impugnadas, de maneira obliqua, mas eficaz, deforma o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional, art. 37, II, da Constituição. Declaração de inconstitucionalidade da expressão "inclusive para fins de concurso público de titulos e provas" contida no par. único do art. 25da Lei n. 157/90, do art. 29 e seu parágrafo único do Decreto n. 1.520, de 08.08.90, e da expressão "cabendo ao"Pioneiro do Tocantins", como título, 30 (trinta) pontos, nos termos do art. 25, único, da Lei n. 157, de 27 de julho de 1990 e seu regulamento", contida no item 4.4 do edital de concurso público de 15.10.90, publicado no D.O.E. de 16.10.90.::

Resumo Estruturado

AD0908, CONCURSO PÚBLICO, PONTOS, CONCESSÃO, CANDIDATO, TÍTULO, PIONEIRO DO TOCANTINS, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA QUANTO AO CABIMENTO E UNÂNIME QUANTO AO RESULTADO. RESULTADO: CONHECIDA E PROVIDA. VEJA ADIMC-598, AGRSS-480. N.PP.:(22). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 19.11.93, (MK). ALTERAÇÃO: 25.11.93, (MV).
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