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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI-ED XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorAI-ED_128292_SP-_24.09.1993.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATORIOS - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

A ausência de um dos vícios que os ensejam conduz a rejeição da medida. Impossivel e cogitar de erro quer de fato, quer de direito em face de o julgamento de agravo regimental ocorrer antes da publicação do despacho do relator declarando-se habilitado a proceder ao relato e a proferir voto. O ato que em tal campo pratica não se equipara a inclusão do processo em pauta, visando, tão-somente, a delimitar responsabilidade quanto ao retardamento na apreciação do recurso. Somente por via indireta serve ao alerta das partes relativamente ao exame deste último.

Resumo Estruturado

PC0262, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEIS, PRESSUPOSTOS, INOCORRENCIA, AGRAVO REGIMENTAL, JULGAMENTO, POSSIBILIDADE, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DESPACHO DE RELATOR

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: REJEITADOS. N.PP.:(5). ANALISE:(AMG). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 25.04.94, (AK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749274/embdeclno-agravo-de-instrumento-ai-ed-128292-sp