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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

ILMAR GALVÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_140542_RJ-_30.09.1993.pdf
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Inteiro Teor

RE140542 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (2)

Voto-ILMARGALVÃO (6)

Voto-CARLOSVELLOSO (1)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749226/recurso-extraordinario-re-140542-rj/inteiro-teor-100465419

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