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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 761 RS

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 761 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S): PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Publicação
01/07/1994
Julgamento
30 de Setembro de 1993
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_761_RS-_30.09.1993.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ART. 1., PARÁGRAFO ÚNICO. VINCULAÇÃO DE AUMENTOS E EQUIPARAÇÃO ENTRE OS VENCIMENTOS DAS CARREIRAS DE DELEGADO DE POLICIA E OFICIAL DA POLICIA MILITAR E OS DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 37, XIII, 39, PAR.1., 135 E 241. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ASSENTOU, NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NS. 171-0/MG, 138-8/RJ E 456-4/600-PB, QUE AS CARREIRAS JURIDICAS A QUE SE REFERE O ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO SÃO AS DE PROCURADOR DE ESTADO E DEFENSOR PÚBLICO. POR FORÇA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA APLICA-SE O PRINCÍPIO DO ART. 39, PAR, 1., CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135, DA LEI MAGNA FEDERAL, OU SEJA, AS CARREIRAS DE PROCURADOR DE ESTADO E DE DEFENSOR PÚBLICO. NÃO E, EM CONSEQUENCIA, INCONSTITUCIONAL A LEI ESTADUAL QUE ORDENA, PRECISAMENTE, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA ( CF, ART. 39, PAR.1.), EM FAVOR DOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA, RELATIVAMENTE AOS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO. DIANTE DA NORMA DO ART. 241 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTIU AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE ISONOMIA, CORRESPONDENTE AS CARREIRAS DISCIPLINADAS NO ART. 135 DA MESMA CONSTITUIÇÃO, NÃO CABE DISCUTIR SE SÃO IGUAIS AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DELEGADO DE POLICIA E PROCURADOR DO ESTADO, OU SE SE COGITA DE CARGOS ASSEMELHADOS OU NÃO. OFENDE, ENTRETANTO, O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI ESTADUAL QUE ASSEGURE EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE AUMENTOS ENTRE OS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR E OS PROCURADORES DO ESTADO. NÃO HÁ, REFERENTEMENTE AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMA SEMELHANTE AO ART. 241, QUANTO AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA. NÃO SERÁ POSSIVEL, DE OUTRA PARTE, VER SATISFEITOS OS PRESSUPOSTOS DO ART. 39, PAR.1. DA LEI MAIOR, EM ORDEM A GARANTIR, AOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ISONOMICO COM OS PROCURADORES DO ESTADO OU COM OS DEFENSORES PUBLICOS. NÃO OBSTANTE DETENHAM OS OFICIAIS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL FORMAÇÃO DE GRAU SUPERIOR, NÃO E POSSIVEL, ENTRETANTO, RECONHECER A CARREIRA DOS OFICIAIS DE POLICIA MILITAR ATRIBUIÇÕES SEQUER ASSEMELHADAS AS DA CARREIRA JURÍDICA DE PROCURADOR DE ESTADO, PERTENCENTE CADA UMA AO RESPECTIVO DOMÍNIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. PROCEDENCIA, EM PARTE, DA AÇÃO, DECLARANDO, SEM REDUÇÃO DO TEXTO, A INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1., DA LEI N. 9.696, DE 24.07.1992, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PARA EXCLUIR INTERPRETAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE CONSIDERE ABRANGIDOS, NA REGRA DE REAJUSTES E DE EQUIPARAÇÃO, NELE PREVISTA, OS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1. DA LEI N. 9.696/1992, QUANDO ASSEGURA AOS DELEGADOS DE POLICIA DE CARREIRA A ISONOMIA DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SEUS REAJUSTES, COM OS VENCIMENTOS DOS PROCURADORES DO ESTADO, A PARTIR DE 1. DE OUTUBRO DE 1992 ( CF, ARTS. 241 E 135). PETIÇÃO N. 785-9/170, DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NÃO CONHECIDA.

Acórdão

Preliminarmente, o Tribunal, por votação unânime, não tomou conhecimento da Petição n. 785-9, apresentada pela Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul. Ainda, o Tribunal, por maioria, não conheceu da preliminar de prejudicialidade suscitada pelo Ministro marco Aurélio, vencido S. Exa. No Mérito, o Tribunal, por votação unânime, julgou procedente, em parte, a ação, para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 1º da Lei n. 9.696, de 24 de julho de 1992, do Estado do Rio Grande do Sul, a fim de excluir a interpretação que possibilite a aplicação do dispositivo aos oficiais da Polícia Militar do Rio Grande do Sul. Votou o Presidente. Plenário, 30.9.93.

Resumo Estruturado

AD2471, POLICIA CIVIL, VENCIMENTOS, DELEGADO DE POLICIA, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, PROCURADOR DE ESTADO AD2532, POLICIA MILITAR, VENCIMENTOS, OFICIAL, EQUIPARAÇÃO, VINCULAÇÃO, PROCURADOR DE ESTADO, INCONSTITUCIONALIDADE CT0732, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO, RS, PETIÇÃO, INDICAÇÃO, LEI POSTERIOR, AUMENTO, VENCIMENTOS, SERVIDOR ESTADUAL, AUSÊNCIA, REVOGAÇÃO, LEI ANTERIOR, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, APLICAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VEJA ADI-171, ADI-138, RTJ-133/1011, ADI-456. A PET-785 FOI JULGADA CONJUNTAMENTE COM A ADI-761. Número de páginas: (26). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(DMY/NCS). INCLUSAO : 13.07.94, (AK).:: ALTERAÇÃO : 08.08.94, (AK). Alteração: 28/07/2011, DCR.
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