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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO: Inq 657 DF

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

CARLOS VELLOSO

Documentos anexos

Inteiro TeorINQ_657_DF-_30.09.1993.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. PENAL. DENUNCIA: RECEBIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. Cod. Penal, art. 317.

I. - A denuncia contem exposição pormenorizada do fato criminoso, com todas as suas circunstancias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Atende, portanto, as exigencias do art. 41, CPP.
II. - Crime de corrupção passiva, consistente no fato de ter recebido trinta mil dolares para intermediar um negócio do FGTS, o que tudo foi registrado em gravação que a pericia atesta ser autentica.
III. - Denuncia recebida, para o fim de ser instaurada a ação penal.

Resumo Estruturado

PP1344, DENUNCIA, RECEBIMENTO, AÇÃO PENAL, INSTAURAÇÃO, EX-MINISTRO DE ESTADO, CORRUPÇÃO PASSIVA, FATO CRIMINOSO, DESCRIÇÃO, SUFICIENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00010 INC-00012 INC-00056

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: RECEBIDA A DENUNCIA. CASO ANTONIO ROGERIO MAGRI. N.PP.:(62). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 29.11.93, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749223/inquerito-inq-657-df

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