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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 29 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03-12-1993 PP-26357 EMENT VOL-01728-01 PP-00142

Julgamento

4 de Outubro de 1993

Relator

NÉRI DA SILVEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_70313_SP-_04.10.1993.pdf
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Inteiro Teor

HC70313 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (7)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (7)

ExtratodeAta (1)

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