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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70313 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 03-12-1993 PP-26357 EMENT VOL-01728-01 PP-00142
Julgamento
4 de Outubro de 1993
Relator
NÉRI DA SILVEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70313_SP-_04.10.1993.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. AUDIENCIA EM QUE FOI OUVIDA A VÍTIMA. NÃO REQUISIÇÃO DO RÉU, PELO JUÍZO DEPRECADO. HOUVE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO PACIENTE, QUANTO A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA. O ART. 360 DO CPP INCIDE NOS CASOS DE AUDIENCIAS REALIZADAS NO JUÍZO DA CAUSA. NÃO E DE ACOLHER, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

PP1694, INSTRUÇÃO CRIMINAL, VÍTIMA, INQUIRIÇÃO, CARTA PRECATORIA, EXPEDIÇÃO, DEFENSOR CONSTITUIDO, INTIMAÇÃO, AUDIENCIA, RÉU PRESO, REQUISIÇÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE RELATIVA, ARGÜIÇÃO, ANTERIORIDADE, ALEGAÇÕES FINAIS, INOCORRENCIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO. VEJA HC-53725, RTJ-75/738, HC-57898, HC-49338, RTJ-63/341, HC-58325, HC-58574, HC-60791, RTJ-108/140, HC-69203, RTJ-141/556, HC-68974, RTJ-141/183, HC-73736. N.PP.: . ANALISE: (DMY). REVISÃO: (NCS). INCLUSAO: 17.12.93, (MK). ALTERAÇÃO: 03.02.94, (MV).
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