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26 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 694 DF

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 694 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 11-03-1994 PP-04095 EMENT VOL-01736-01 PP-00083
Julgamento
6 de Outubro de 1993
Relator
MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorADI_694_DF-_06.10.1993.pdf
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Ementa

remuneração - revisão - competência - ato de tribunal - impropriedade. a revisão remuneratoria há de estar prevista em lei. mostra-se inconstitucional, passivel de sofrer o controle concentrado,ato de tribunal que implique determinação no sentido de proceder-se, de maneira geral, a revisão dos vencimentos, proventos e pensões devidos a servidores e beneficiarios. a extensão do ato, a abranger todo o quadro funcional, bem como a inexistência de Lei dispondo em tal sentido informam a normatividade. revisão de vencimentos - reposição consideradas a urp de fevereiro de 1989 (26.06%) e as parcelas compreendidas entre o citado mes e o de outubro de 1989. até o advento da lei n. 7.730, de 31 de janeiro de 1989, resultante da conversão da medida provisoria n. 32, de 15 do mesmo mes, salarios, vencimentos, soldos e benefícios devidos a servidores civis e militares ou por morte destes eram reajustados mensalmente pela unidade de referencia de preços (urp), calculada em face a variação do indice de preços ao consumidor no trimestre anterior e aplicada nos subsequentes - artigos

3. e
8. do decreto-lei n. 2.335/87. a lei n. 7.730/89, porque editada antes do inicio do mes de fevereiro de 1989, apanhou as parcelas a este correspondentes, não se podendo cogitar de retroação. o periodo pesquisado para o efeito de fixação do indice alusivo ao reajuste não se confunde com o elemento temporal referente a aquisição do direito as parcelas a serem corrigidas. mostra-se inconstitucional ato de tribunal que importe na outorga de tal direito, ainda que isto aconteca sob o fundamento de estar-se reconhecendo a aquisição segundo certas normas legais, mormente quando frente a diploma que, ao disciplinar a reposição, fé-lo de forma limitada quanto aos efeitos financeiros, como ocorreu com a edição da lei n. 7.923/89, cujos artigos
1. e 20 jungiram o direito as parcelas devidas após

Resumo Estruturado

AD2569, SERVIDOR PÚBLICO, VENCIMENTOS, REAJUSTAMENTO, URP, STM, CONCESSÃO, RESOLUÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR UNANIMIDADE QUANTO AO CONHECIMENTO E POR MAIORIA QUANTO AO MÉRITO. RESULTADO: CONHECIDA E DEFERIDA. CASO 26,06% (VINTE E SEIS, ZERO SEIS POR CENTO). N.PP.:(21). ANALISE:(JBM). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 29.03.94, (MK).:: ALTERAÇÃO: 31.10.94, (AK).
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