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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 399 PE

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rcl 399 PE
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 24-03-1995 PP-06804 EMENT VOL-01780-01 PP-00135
Julgamento
7 de Outubro de 1993
Relator
SEPÚLVEDA PERTENCE
Documentos anexos
Inteiro TeorRCL_399_PE-_07.10.1993.pdf
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Ementa

RECLAMAÇÃO: HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE E PROCEDENCIA PARA SALVAGUARDA DA AUTORIDADE DE DECISÃO CAUTELAR OU DEFINITIVA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMITE A RECLAMAÇÃO PARA ASSEGURAR A AUTORIDADE DE SUAS DECISÕES POSITIVAS EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, QUANDO O MESMO ÓRGÃO DE QUE EMANARA A NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PERSISTE NA PRATICA DE ATOS CONCRETOS QUE LHE PRESSUPORIAM A VALIDADE (CF. RECLS. 389, 390 E 393). NO CASO, DADO QUE A MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA TEM EFICACIA EX NUNC, O SEU DEFERIMENTO NÃO AFETOU A DO ATO CONCRETO ANTERIOR, EM RELAÇÃO AO QUAL NÃO SE CONHECEU DA AÇÃO DIRETA: DA DECISÃO LIMINAR PARA FRENTE, NO ENTANTO, O EFEITO UTIL DA SUSPENSÃO CAUTELAR DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA FOI PRECISAMENTE O DE IMPEDIR QUE SE CONTINUASSEM A PRATICAR ATOS CONCRETOS DERIVADOS DO SEU CONTEUDO NORMATIVO.

Resumo Estruturado

PC0926, RECLAMAÇÃO (CÍVEL), DECISÃO, AÇÃO DIRETA DE , INCONSTITUCIONALIDADE, DESCUMPRIMENTO CT1000, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, MEDIDA CAUTELAR, EFEITO,, EX NUNC

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA E UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE VEJA RCL-173, RTJ-131/11, RCL-389, RCL-390, RCL-393, ADIMC-658, RTJ-140/788. N.PP.:. ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). INCLUSAO : 31.03.95, (LA).:: ALTERAÇÃO: 10.04.95, (NT).
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