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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 70520 RS

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70520 RS
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04-02-1994 PP-00911 EMENT VOL-01731-02 PP-00320
Julgamento
19 de Outubro de 1993
Relator
PAULO BROSSARD
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70520_RS-_19.10.1993.pdf
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Ementa

INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE. A TEOR DO DISPOSTO NO PAR.

5. DO ARTIGO
5. DA LEI N. 1.060/50, ACRESCIDO POR FORÇA DA LEI N. 7.871/89, "NOS ESTADOS ONDE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SEJA ORGANIZADA E POR ELES MANTIDA, O DEFENSOR PÚBLICO, OU QUEM EXERÇA CARGO EQUIVALENTE, SERÁ INTIMADO PESSOALMENTE DE TODOS OS ATOS DO PROCESSO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, CONTANDO-SE-LHES EM DOBRO TODOS OS PRAZOS". A LEI N. 8.701/93, NO QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO A NORMA GERAL DO ARTIGO 370 DO CÓDIGO PENAL, NÃO TEVE O CONDAO DE REVOGAR O CITADO PRECEITO PORQUE DE NATUREZA ESPECIAL. INTIMAÇÃO - DEFENSORIA PÚBLICA - PESSOALIDADE - AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PERANTE TRIBUNAL - EFEITO. A FALTA DE INDICAÇÃO DOS DEFENSORES OU ASSISTENTES PUBLICOS QUE ATUARAO PERANTE O TRIBUNAL NÃO AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE ATENDIMENTO A NORMA DO PAR.
5. DO ARTIGO
5. DA LEI N. 1.060/50. A FORMALIDADE E ESSENCIAL, IMPONDO-SE-LHE A OBSERVANCIA PELO SIMPLES FATO DE SE TER A ATUAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO OU DE QUEM LHE FAÇA A VEZ. DESCABE INTRODUZIR REQUISITO NÃO CONTEMPLADO NA LEI, COMO E O RELATIVO A COMUNICAÇÃO PREVIA, AO TRIBUNAL, DAQUELES QUE, PERANTE SI, VIRAO A ATUAR.

Acórdão

HC 77223 ANO-1998 UF-RS TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 09-10-1998 PP-00003 EMENT VOL-01926-02 PP-00234 HC 77212 ANO-1998 UF-RS TURMA-02 N.PP-007 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 18-12-1998 PP-00049 EMENT VOL-01936-02 PP-00274

Resumo Estruturado

PP2858, INTIMAÇÃO CRIMINAL, DEFENSOR PÚBLICO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, DIVERSIDADE, INSTÂNCIA, IRRELEVÂNCIA, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, DEFENSOR, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA PP3612, PRAZO CRIMINAL, DEFENSOR PÚBLICO, CONTAGEM EM DOBRO

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00005 INC-00074

Observações

VOTAÇÃO: EMPATE. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(19). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 28.02.94, (MV). ALTERAÇÃO: 12.01.99, (SVF).
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