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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 144795 SP

Supremo Tribunal Federal
há 29 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 144795 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
PROVAN - REFEIÇÕES LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 12-11-1993 PP-24023 EMENT VOL-01725-01 PP-00096 RTJ VOL-00150-03 PP- 00872
Julgamento
19 de Outubro de 1993
Relator
ILMAR GALVÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_144795_SP-_19.10.1993.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. ICMS. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE CONSIDEROU LEGITIMA A EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NA OPERAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ALIMENTOS E BEBIDAS CONSUMIDAS NO PRÓPRIO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE, DE CONFORMIDADE COM A LEI N. 6.374, DE

1. DE MARÇO DE 1989. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 34, PARS.
5. e 8., DO ADCT/88; 146, III; 150, I; 155, I, B E PAR.2., IX E XII; E 156, IV, DO TEXTO PERMANENTE DA CARTA DE 1988. Alegações improcedentes. Os dispositivos do inc. I, b edo par.2., inc. IX, do art. 155 da CF/88 delimitam o campo de incidencia do ICMS: operações relativas a circulação de mercadorias, como tais também consideradas aquelas em que mercadorias forem fornecidas com serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios (caso em que o tributo incidira sobre o valor total da operação). Ja o art. 156, IV, reservou a competência dos Municípios o Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), não compreendidos no art. 155, I, b, definidos em lei complementar. Consequentemente, o ISS incidira tão-somente sobre serviços de qualquer natureza que estejam relacionados na lei complementar, ao passo que o ICMS, além dos serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicações, tera por objeto operações relativas a circulação de mercadorias, ainda que as mercadorias sejam acompanhadas de prestação de serviço, salvo quando o serviço esteja relacionado em lei complementar como sujeito a ISS. Critério de separação de competencias que não apresenta inovação, porquanto ja se achava consagrado no art. 8., pars.
1. e 2., do Decreto-lei n. 406/68. Precedente da 2a Turma, no RE 129.877-4-SP. O Estado de São Paulo, por meio da Lei n. 5.886/87, havia legitimamente definido, como base de calculo das operações em tela, o valor total cobrado do adquirente. Fixada, todavia, pela Carta de 1988, a exigência de que a definição desse elemento deveria ser feita por meio de lei complementar federal (art. 146, III, b), as unidades federadas, enquanto no aguardo da iniciativa do legislador federal, valendo-se da faculdade prevista no art. 34, par.8., do ADCT/88, regularam provisoriamente a matéria por meio do Convenio n. 66/88. Com apoio no referido documento, editaram os legisladores paulistas a nova Lei n. 6.374/89, por meio da qual ficou o Estado habilitado a tributação das operações em referencia, inexistindo espaco para arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Recurso não conhecido.::

Acórdão

RE 153856 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 22-04-1994 PP-08946 EMENT VOL-01741-05 PP-00807 RE 155939 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-04-1994 PP-09735 EMENT VOL-01742-05 PP-00902 RE 157174 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-04-1994 PP-09735 EMENT VOL-01742-05 PP-00968 RE 158188 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-04-1994 PP-09735 EMENT VOL-01742-06 PP-00994 RE 158795 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-000006 Min. MOREIRA ALVES DJ 29-04-1994 PP-09724 EMENT VOL-01742-06 PP-01032 RE 157837 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-05-1994 PP-10494 EMENT VOL-01743-07 PP-01211 RE 163768 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 06-05-1994 PP-10495 EMENT VOL-01743-09 PP-01551 RE 144795 ED ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00007 Min. ILMAR GALVÃO DJ 13-05-1994 PP-11353 EMENT VOL-01744-02 PP-00354 RE 141212 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00007 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-05-1994 PP-11353 EMENT VOL-01744-02 PP-00328 RE 158511 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00006 Min. MOREIRA ALVES DJ 13-05-1994 PP-11356 EMENT VOL-01744-04 PP-00654 RE 170588 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00010 Min. CELSO DE MELLO DJ 17-06-1994 PP-15731 EMENT VOL-01749-07 PP-01277 RE 170610 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-00010 Min. CELSO DE MELLO DJ 17-06-1994 PP-15731 EMENT VOL-01749-07 PP-01287 RE 145476 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19289 EMENT VOL-01752-02 PP-00253 RE 156202 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19290 EMENT VOL-01752-03 PP-00396 RE 157962 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19290 EMENT VOL-01752-03 PP-00415 RE 158572 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19290 EMENT VOL-01752-03 PP-00421 RE 164589 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19292 EMENT VOL-01752-03 PP-00547 RE 167846 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19293 EMENT VOL-01752-04 PP-00682 RE 168507 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. MOREIRA ALVES DJ 05-08-1994 PP-19305 EMENT VOL-01752-04 PP-00714 RE 158190 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-08-1994 PP-20051 EMENT VOL-01753-02 PP-00447 RE 158629 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-08-1994 PP-20051 EMENT VOL-01753-02 PP-00463 RE 164100 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. MOREIRA ALVES DJ 12-08-1994 PP-20052 EMENT VOL-01753-02 PP-00517 RE 146359 ANO-1994 UF-SP TURMA-01 N.PP-032 Min. ILMAR GALVÃO DJ 18-11-1994 PP-31394 EMENT VOL-01767-01 PP-00173 RE 162446 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27404 EMENT VOL-01798-08 PP-01549 RE 168041 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27412 EMENT VOL-01798-10 PP-01520 RE 168069 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27412 EMENT VOL-01798-10 PP-01928 RE 168261 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-09-1995 PP-27413 EMENT VOL-01798-10 PP-01940 RE 168609 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27414 EMENT VOL-01798-10 PP-01785 RE 168610 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27414 EMENT VOL-01798-10 PP-01991 RE 169627 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27416 EMENT VOL-01798-10 PP-02070 RE 170674 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27417 EMENT VOL-01798-10 PP-02129 RE 171418 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27419 EMENT VOL-01798-11 PP-02194 RE 171517 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27419 EMENT VOL-01798-11 PP-02202 RE 171739 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27419 EMENT VOL-01798-11 PP-02214 RE 176504 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 01-09-1995 PP-27434 EMENT VOL-01798-13 PP-02653 RE 179187 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27440 EMENT VOL-01798-14 PP-02892 RE 179700 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 01-09-1995 PP-27441 EMENT VOL-01798-14 PP-02932 RE 183405 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27453 EMENT VOL-01798-16 PP-03370 RE 184252 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 01-09-1995 PP-27458 EMENT VOL-01798-17 PP-03527 RE 187736 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27486 EMENT VOL-01798-22 PP-04588 RE 188408 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27494 EMENT VOL-01798-24 PP-04992 RE 189173 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27510 EMENT VOL-01798-27 PP-05691 RE 189270 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27511 EMENT VOL-01798-27 PP-05728 RE 189271 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27511 EMENT VOL-01798-27 PP-05733 RE 189272 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27511 EMENT VOL-01798-28 PP-05738 RE 189273 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27512 EMENT VOL-01798-28 PP-05743 RE 189274 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 01-09-1995 PP-27512 EMENT VOL-01798-28 PP-05748 RE 170736 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 08-09-1995 PP-28373 EMENT VOL-01799-06 PP-01016 RE 171340 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 08-09-1995 PP-28373 EMENT VOL-01799-06 PP-01034 RE 171416 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-09-1995 PP-28373 EMENT VOL-01799-06 PP-01042 RE 171423 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-09-1995 PP-28373 EMENT VOL-01799-06 PP-01050 RE 172830 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. CELSO DE MELLO DJ 08-09-1995 PP-28374 EMENT VOL-01799-06 PP-01068 RE 174665 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-09-1995 PP-28376 EMENT VOL-01799-06 PP-01155 RE 177025 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 08-09-1995 PP-28378 EMENT VOL-01799-07 PP-01264 RE 190049 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28442 EMENT VOL-01799-19 PP-03800 RE 190557 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-005 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 08-09-1995 PP-28446 EMENT VOL-01799-20 PP-03961 RE 146329 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-09-1995 PP-29517 EMENT VOL-01800-05 PP-00841 RE 154195 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. ILMAR GALVÃO DJ 15-09-1995 PP-29519 EMENT VOL-01800-05 PP-00968 RE 156812 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-09-1995 PP-29521 EMENT VOL-01800-06 PP-01047 RE 168026 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29539 EMENT VOL-01800-10 PP-01903 RE 168059 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29540 EMENT VOL-01800-10 PP-01911 RE 170593 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29547 EMENT VOL-01800-12 PP-02210 RE 170713 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-009 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29547 EMENT VOL-01800-12 PP-02228 RE 171075 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-09-1995 PP-29547 EMENT VOL-01800-12 PP-02255 RE 171482 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29548 EMENT VOL-01800-12 PP-02271 RE 172032 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 15-09-1995 PP-29548 EMENT VOL-01800-12 PP-02302 RE 173327 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-008 Min. SEPÚLVEDA PERTENCE DJ 15-09-1995 PP-29549 EMENT VOL-01800-12 PP-02389 RE 173606 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-009 Min. NÉRI DA SILVEIRA DJ 15-09-1995 PP-29630 EMENT VOL-01800-13 PP-02413 RE 185621 ANO-1995 UF-SP TURMA-02 N.PP-010 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 15-09-1995 PP-29566 EMENT VOL-01800-16 PP-03100 RE 186613 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 15-09-1995 PP-29569 EMENT VOL-01800-16 PP-03197 RE 187347 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-005 Min. SYDNEY SANCHES DJ 15-09-1995 PP-29571 EMENT VOL-01800-17 PP-03298 RE 189939 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 15-09-1995 PP-29601 EMENT VOL-01800-22 PP-04467 RE 189940 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 15-09-1995 PP-29601 EMENT VOL-01800-22 PP-04477 RE 189941 ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-010 Min. CELSO DE MELLO DJ 15-09-1995 PP-29601 EMENT VOL-01800-22 PP-04487 RE 144795 ED-ED ANO-1995 UF-SP TURMA-01 N.PP-006 Min. ILMAR GALVÃO DJ 22-09-1995 PP-30602 EMENT VOL-01801-05 PP-00950 RE 155661 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 23-02-1996 PP-03629 EMENT VOL-01817-03 PP-00630 RE 163633 AgR ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-006 Min. MAURÍCIO CORRÊA DJ 23-02-1996 PP-03631 EMENT VOL-01817-04 PP-00742 RE 141212 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-10-1996 PP-37107 EMENT VOL-01844-01 PP-00219 RE 141212 ED ANO-1996 UF-SP TURMA-01 N.PP-007 Min. MOREIRA ALVES DJ 04-10-1996 PP-37107 EMENT VOL-01844-01 PP-00219

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO, CONTRIBUINTE. TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA, ESTADO-MEMBRO, CELEBRAÇÃO, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISÓRIO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00024 INC-00003

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdãos citados: RE-85262 , RE-129877. Obs.: - O RE-173327 foi objeto de embargos, rejeitados. N.PP.:.(16) Análise:(DMY). Revisão:(NCS). Inclusão: 23/11/93, (MV). Alteração: 12/05/04, (EFS).
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