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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 28 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 70650 ES

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00047

Julgamento

19 de Outubro de 1993

Relator

CELSO DE MELLO

Documentos anexos

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Inteiro TeorHC_70650_ES-_19.10.1993.pdf
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Inteiro Teor

HC70650 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (3)

Voto-CELSODEMELLO (20)

ExtratodeAta (1)

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