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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70650 ES

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70650 ES
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 11-02-1994 PP-01486 EMENT VOL-01732-01 PP-00047
Julgamento
19 de Outubro de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70650_ES-_19.10.1993.pdf
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Ementa

PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REGIME PENAL ABERTO - POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO - CONDENADO PRIMARIO - ESTIPULAÇÃO DA PENA EM LIMITE SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - ATO FUNDAMENTADO - VALIDADE - RECUSA DO SURSIS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO - PEDIDO CONCEDIDO EX OFFICIO

. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reconhecido a possibilidade de o magistrado sentenciante fixar a pena em limite superior ao minimo legal, desde que indique concretamente as razoes justificadoras da exacerbação penal
. - O Código Penal não obriga o magistrado sentenciante, mesmo tratando-se de réu primario e sujeito a pena não superior a quatro anos de prisão, a fixar o regime penal aberto. O direito positivo brasileiro permite ao juiz impor ao sentenciado regime penal mais severo, desde que o faça em decisão suficientemente motivada. A opção pelo regime aberto constitui mera faculdade legal reconhecida ao magistrado sentenciante
. - O ato do Tribunal que deixa de fundamentar a decisão denegatoria do sursis constitui situação configuradora de injusto constrangimento ao status libertatis do condenado.

Resumo Estruturado

PP2564, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS), DENEGAÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, OCORRENCIA PN0010, PENA, FIXAÇÃO, ACIMA DO MINIMO LEGAL, FUNDAMENTAÇÃO PN0622, PENA, REGIME FECHADO, RÉU PRIMARIO, PRISÃO, INFERIORIDADE, QUATRO ANOS, REGIME ABERTO, FACULDADE, JUIZ

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: INDEFERIDO, POREM CONCEDIDO EX OFFICIO. N.PP.:(26). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 23.02.94, (MK). ALTERAÇÃO: 10.03.94, (MK).
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