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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 70648 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70648 RJ
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
SERGIO MAURICIO MILLEN COUTINHO, GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJ 04-03-1994 PP-03289 EMENT VOL-01735-01 PP-00110
Julgamento
9 de Novembro de 1993
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_70648_RJ-_09.11.1993.pdf
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Ementa

"Habeas corpus". O sentido da restrição dele quanto as punições disciplinares militares (artigo 142, PAR.2., da Constituição Federal). - Não tendo sido interposto o recurso ordinário cabivel contra o indeferimento liminar do "habeas corpus" impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça (artigo 102, II, a, da Constituição Federal), conhece-se do presente "writ" como substitutivo desse recurso. - O entendimento relativo ao PAR.20 do artigo 153 da EmendaConstitucional n. 1/69, segundo o qual o princípio, de que nas transgressões disciplinares não cabia "habeas corpus", não impedia que se examinasse, nele, a ocorrencia dos quatro pressupostos de legalidade dessas transgressões (a hierarquia, o poder disciplinar, o ato ligado a função e a pena susceptivel de ser aplicada disciplinarmente), continua valido para o disposto no PAR.

2. do ARTIGO 142 da atual Constituição que e apenas mais restritivo QUANTO AO âmbito dessas transgressões disciplinares, pois a LIMITA AS DE natureza militar. . "Habeas corpus" deferido para que o S.T.J. julgue o "writ" que foi impetrado perante ele, afastada a preliminar do seu não-cabimento. Manutenção da liminar deferida no presente "habeas corpus" até que o relator daquele possa aprecia-la, para mante-la ou não.

Resumo Estruturado

PP0183, HABEAS CORPUS, CABIMENTO, MILITAR, PENA, PRISÃO DISCIPLINAR, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE, EXAME PP3613, HABEAS CORPUS, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, MILITAR, CABIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGALIDADE, EXAME

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: DEFERIDO. N.PP.:(9). ANALISE:(DMY). REVISÃO:(NCS). INCLUSAO : 14.03.94, (MK).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/749000/habeas-corpus-hc-70648-rj

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