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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 26 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
AMALIA DE JESUS AMARAL E OUTRAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA
Publicação
DJ 18-08-1995 PP-24893 EMENT VOL-01796-01 PP-00001
Julgamento
10 de Novembro de 1993
Relator
OCTAVIO GALLOTTI
Documentos anexos
Inteiro TeorMI_211_DF-_10.11.1993.pdf
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Inteiro Teor

MI211 EmentaeAcórdão (2)

Relatório (8)

Voto-OCTAVIOGALLOTTI (5)

Voto-ILMARGALVÃO (3)

Voto-CÉLIOBORJA (3)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-MARCOAURÉLIO (2)

Voto-CARLOSVELLOSO (11)

Voto-CELSODEMELLO (8)

Voto-SEPÚLVEDAPERTENCE (9)

Voto-MARCOAURÉLIO (1)

Voto-PAULOBROSSARD (1)

Voto-ILMARGALVÃO (1)

Voto-SYDNEYSANCHES (1)

Voto-NÉRIDASILVEIRA (4)

ExtratodeAta (1)

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