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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 211 DF

Supremo Tribunal Federal
há 27 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

AMALIA DE JESUS AMARAL E OUTRAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA

Publicação

Julgamento

Relator

OCTAVIO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorMI_211_DF-_10.11.1993.pdf
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Ementa

PENSÃO - PROVENTOS - VENCIMENTOS - VALOR.

A teor do par.5. do artigo 40 da Carta Política da Republica, a pensão corresponde a "totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido". Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio a legitimidade quantitativa da parcela. O que se contem na parte final do preceito outro sentido não possui senao o de enquadrar o valor da pensão nos limites proprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário. MANDADO DE INJUNÇÃO - IMPROPRIEDADE. Se o preceito constitucional e de eficacia imediata, exsurge a carência da impetração. ACÓRDÃO - REDAÇÃO - RETARDAMENTO. A redação do acórdão faz-se a luz das notas taquigraficas. Atraso na juntada destas, após revisão pelos autores dos votos, não pode ser atribuido aquele designado para formaliza-lo. Na hipótese vertente, o julgamento encerrou-se em 10 de novembro de 1993, tendo sido feita a conclusão dos autos para redação do acórdão em 10 de julho de 1995, restando liberado o processo em 13 seguinte.

Resumo Estruturado

PC4462, MANDADO DE INJUNÇÃO, PENSÃO MILITAR, CALCULO, TOTALIDADE, , VENCIMENTOS, PROVENTOS, SERVIDOR FALECIDO, NORMA , CONSTITUCIONAL, AUTO-APLICAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, , DESNECESSIDADE

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(62). ANALISE:( LMS). REVISÃO:(BAB/NCS). Inclusão: 05/09/95, (ARL). Alteração: 09/02/06, (MLR).
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