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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE-AgR 156287 SP

Supremo Tribunal Federal
há 28 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE-AgR 156287 SP
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RESTAURANTE FREDY LTDA, ESTADO DE SÃO PAULO
Publicação
DJ 20-05-1994 PP-12273 EMENT VOL-01745-04 PP-00706
Julgamento
30 de Novembro de 1993
Relator
CELSO DE MELLO
Documentos anexos
Inteiro TeorRE-AGR_156287_SP-_30.11.1993.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - LEI 6.374/89, DO ESTADO DE SÃO PAULO - BARES E RESTAURANTES - FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO, BEBIDAS E OUTRAS MERCADORIAS, INCLUIDOS OS SERVIÇOS QUE LHE SEJAM INERENTES - VALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL, NESSE PONTO, DA LEI PAULISTA - EXAÇÃO EXIGIVEL - COMPETÊNCIA DO MINISTRO-RELATOR PARA, MONOCRATICAMENTE, NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RISTF, ART. 21, PAR.1.; LEI 8.038/90, ART. 38)- O PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E A QUESTÃO DA RESERVA DE PLENÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO

. - A Lei n. 6.374/89, do Estado de São Paulo, reveste-se de validade jurídico-constitucional no ponto em que dispõe, com suporte no Convenio ICM 66/88, sobre a tributabilidade, mediante ICMS, das operações referentes ao fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento, incluidos os serviços que lhe sejam inerentes. O processo de criação dos tributos exterioriza-se, instrumentalmente, em leis de caráter meramente ordinário. Ressalvada previsão constitucional em contrario, a lei complementar não se revela instrumento juridicamente habil a criação das espécies tributarias
. - O Convenio ICM 66/88, enquanto instrumento normativo de regencia provisoria da matéria pertinente ao ICMS, qualifica-se, nos termos do art. 34, par.8., do ADCT/88, como sucedaneo constitucional da lei complementar exigida pelo art. 146, III, a, da Carta Política
. - A competência deferida ao Relator para, monocraticamente, negar seguimento a recurso manifestamente improcedente (RISTF, art. 21, par.1.; Lei n. 8.038/90, art. 38) não derroga o princípio da colegialidade, que resulta preservado, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo cabimento do recurso de agravo das decisões singulares proferidas por seus Ministros
. - O postulado da reserva de Plenário revela-se ininvocavel na hipótese em que se tem por constitucional determinada lei ou ato normativo. Precedente.

Acórdão

RE 156289 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12273 EMENT VOL-01745-04 PP-00723 RE 156568 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12277 EMENT VOL-01745-06 PP-01052 RE 156855 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12278 EMENT VOL-01745-06 PP-01110 RE 158791 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12278 EMENT VOL-01745-06 PP-01141 RE 158908 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12279 EMENT VOL-01745-06 PP-01158 RE 160595 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12256 EMENT VOL-01745-06 PP-01188 RE 162801 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12279 EMENT VOL-01745-07 PP-01314 RE 163422 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12259 EMENT VOL-01745-07 PP-01363 RE 163599 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12259 EMENT VOL-01745-07 PP-01392 RE 163766 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12280 EMENT VOL-01745-07 PP-01419 RE 165211 AgR ANO-1994 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO DJ 20-05-1994 PP-12282 EMENT VOL-01745-09 PP-01672 RE 159892 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-017 DJ 28-04-1995 PP-11144 EMENT VOL-01784-04 PP-00862 RE 160293 AgR ANO-1995 UF-SP TURMA-01 Min. CELSO DE MELLO N.PP-017 DJ 28-04-1995 PP-11145 EMENT VOL-01784-05 PP-00879 RE 161431 ANO-1996 UF-SP TURMA-02 N.PP-012 Min. MARÇO AURÉLIO DJ 31-05-1996 PP-18806 EMENT VOL-01830-02 PP-00376

Resumo Estruturado

TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, FORNECIMENTO, ALIMENTO, BEBIDA, CONSUMO, ESTABELECIMENTO PRÓPRIO TR1218, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), COBRANÇA, LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, INEXISTÊNCIA, ESTADOS-MEMBROS, CONVENIO, CELEBRAÇÃO, MATÉRIA, REGULAMENTAÇÃO, CARÁTER PROVISORIO, LEGALIDADE, LEGISLAÇÃO, (SP) PC0619, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), RELATOR, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, SEGUIMENTO, NEGAÇÃO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. VEJA RE-144795. N.PP.:. ANALISE:(AMG). REVISÃO:(JDJ/NCS). INCLUSAO : 03.06.94, (MV). ALTERAÇÃO : 10.07.96, (NT).
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